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Para secretário do Tesouro, mudança no Orçamento não é 'ilegal'

Arno Augustin defendeu que há base jurídica para o governo alterar meta de superávit, antes de ter aval do Congresso

"Nós estamos absolutamente seguros da nossa base jurídica", disse Augustin
"Nós estamos absolutamente seguros da nossa base jurídica", disse Augustin
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse nesta quarta-feira que o governo está "absolutamente seguro" da decisão de ter feito o relatório de avaliação de despesas e receitas já levando em conta a mudança da meta de superávit das contas do governo de 2014. A alteração está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi aprovada no Congresso Nacional. Por falta de quórum, a votação em plenário do projeto de lei que prevê a mudança foi adiada para a terça-feira da semana que vem. Os parlamentares da oposição ameaçam levar a questão à Justiça.
"Nós estamos absolutamente seguros da nossa base jurídica. Não só é legal como é usual, nunca houve problema judicial", afirmou Augustin. "Em 2009, fizemos exatamente isso. Fizemos dois ou três relatórios com meta menor antes de ela ser aprovada", disse.
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No relatório, apresentado na última sexta-feira, o governo reduziu de 80,8 bilhões de reais para 10,1 bilhões de reais a previsão de superávit primário em 2014. Mas a meta mínima de superávit que está valendo na LDO é de 49 bilhões de reais. O problema para o governo é que o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a autoridade pública tem de ajustar o Orçamento e a sua programação financeira para alcançar a meta assim que perceber que ela tem risco de não ser cumprida.
A equipe econômica do governo foi alertada pela área técnica para o problema legal, mas preferiu correr o risco ao divulgar o relatório como se a flexibilização da meta já tivesse recebido o aval do Congresso. O texto do relatório destaca que o governo aumentou em 70 bilhões de reais a previsão de abatimento da meta fiscal com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e renúncia fiscal de desonerações tributárias considerando o projeto. Com isso, o volume de abatimentos subiu de 35,22 bilhões de reais para 106 bilhões de reais. Mas esse abatimento só será possível se o governo conseguir aprovar o projeto que muda a LDO, que prevê um teto de abatimento de 67 bilhões de reais.

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