TCU proíbe governo de receber R$ 2 bilhões da Petrobras

Valor se refere aos bônus do pré-sal; falta de pagamento será mais um revés fiscal para o Tesouro

Edifício sede da Petrobrás no Rio de Janeiro

O governo pode perder parte das receitas extraordinárias com que contava para ajudar a melhorar as contas públicas até o final do ano. Além do risco de não receber à vista o pagamento das outorgas do leilão de 4G de telefonia celular, o pagamento previsto de 2 bilhões de reais da Petrobras pelo volume excedente de quatro áreas do pré-sal corre o risco de ficar para o ano que vem.
O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu a assinatura do contrato com a Petrobras, o que na prática inviabiliza o recebimento do bônus de assinatura pelo Tesouro. O governo tenta reverter a situação junto ao tribunal, mas pode não ter tempo hábil até dezembro. Pela decisão do TCU, a exploração do óleo excedente dos campos de Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi somente será liberada após a revisão dos termos do primeiro contrato de cessão onerosa, assinado em 2010, referente às mesmas áreas. O ingresso dos 2 bilhões de reais deveria ocorrer em novembro, segundo previsão do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. O Ministério do Planejamento também incluiu esses recursos como parte do Orçamento da União deste ano.
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A decisão do TCU traz mais um complicador para o caixa do governo, que terá até o fim desta semana para enviar ao Congresso Nacional seu relatório bimestral de avaliação de despesas e receitas de Orçamento da União - o último do ano. O relatório tem que trazer as previsões para o cumprimento da meta fiscal até o fim do ano. O governo e a Petrobras ainda estão negociando os termos da revisão da cessão onerosa. Na avaliação do TCU, o governo não poderia ter acertado os termos da exploração do volume excedente dos campos antes da revisão do primeiro contrato.
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Incógnita — Com a indefinição sobre o dinheiro da Petrobras, o governo dificilmente terá como explicar a manutenção de previsão de receita de 2 bilhões de reais no relatório. Permanece sem definição a forma de pagamento das outorgas do leilão do 4G, que somam 4,9 bilhões de reais. Apenas a Telefônica/Vivo informou que vai pagar à vista a outorga. Claro e TIM, que também participaram do leilão, ainda não informaram como vão fazer o pagamento. É uma incógnita como o governo vai projetar essas receitas no relatório desta semana. No último, o governo colocou na conta o ingresso de 8 bilhões de reais com as outorgas, valor superior ao efetivamente obtido no leilão.
O governo também não poderá contar com a venda de 3,5 bilhões de reais em ações do Banco do Brasil (BB) que pertencem ao Fundo Soberano do Brasil (FSB), também prevista no Orçamento pelo Ministério do Planejamento no relatório bimestral de setembro. E para complicar o cenário, as receitas com o pagamento do parcelamento de débitos tributários estão menores que o previsto inicialmente.
Com o projeto de lei que flexibiliza a meta de superávit primário, enviado ao Congresso, o governo terá mais espaço para administrar a piora das receitas e o aumento das despesas e isso deve facilitar a condução da política fiscal em 2015. O projeto permite a geração de um déficit nas contas, o que abre espaço para uma espécie de "limpeza" das despesas atrasadas, como informam fontes do governo. A mudança na meta facilita a recomposição dessas despesas que estavam atrasadas até o final do ano, com menos represamento para 2015. Da mesma forma, o atraso no ingresso dessas receitas também pode facilitar o ajuste do ano que vem, já que mais dinheiro poderá entrar no caixa em 2015.