TCU nega recursos do governo contra decisão sobre pagamentos do Tesouro feitos por bancos públicos

A AGU e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar a convocação de autoridades para explicar irregularidades

José Múcio, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou nesta quarta-feira recursos do governo federal contra decisão que apontou irregularidades em manobras da equipe econômica para fazer com que bancos públicos assumissem repasses a programas sociais. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar determinações como a convocação de autoridades para explicar as falhas apontadas e o envio de relatório de auditoria para o Ministério Público Federal (MPF).
Os ministros da Corte seguiram o voto do relator, ministro José Múcio, segundo o qual não cabe reconsiderar nenhum ponto do acórdão. Sobre a remessa ao MPF, Múcio argumentou que "não cabe ao TCU tratar de determinadas "ilicitudes". Segundo ele, "não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados".

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No último dia 15, o TCU julgou irregular a prática de relegar o pagamento de obrigações a bancos estatais. Tal ato é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - e pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.

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Ao fazer com que bancos públicos arcassem com pagamentos do Tesouro em 2013 e 2014, o governo Dilma Rousseff inflou artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida). Para o tribunal, houve descumprimento da lei. A AGU informou que vai recorrer novamente contra a decisão.