Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado chega ao Legislativo
O texto enviado à Assembleia pelo governador Geraldo Alckmin exclui o polêmico ítem que previa a defesa de servidores em demandas judiciais, principal reclamação dos procuradores
SÃO PAULO - O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou na manhã desta segunda-feira, 29, que encaminhou o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sem o item que previa a defesa de servidores, efetivos e comissionados, em demandas judiciais.
Na sexta-feira, 25, o Estado informou que 800 procuradores subscreveram abaixo-assinado no qual pediam ao governador que submetesse o texto ao Conselho Superior da PGE antes de enviá-lo à Assembleia Legislativa. Entre as principais reclamações, estava a obrigação de defesa dos funcionários públicos. "Não fazemos esse trabalho de defesa de autoridades. Somos advocacia de Estado, não de governo”, afirmou ao Estado Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado.
Alckmin negou que o texto tenha sido elaborado sem transparência. "Isso está sendo debatido há praticamente um ano. Eu até entendo que é importante você oferecer mais segurança jurídica aos servidores. Imagine um funcionário do CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ou um órgão qualquer, ele toma uma decisão, amparado por apoio jurídico do Estado, depois alguém resolve processar o funcionário. Depois o que ele faz para se defender?"
Segundo o governador, isso trava a administração. "Mas, para que não haja nenhuma dúvida, mandamos retirar esse item da proposta", afirmou durante coletiva de imprensa no Palácio dos Bandeirantes, após evento sobre a ampliação de verbas para construção de creches municipais. O governador disse, ainda, que o projeto prevê a descentralização da Procuradoria-Geral do Estado e que criará subprocuradorias. "Estamos criando dinamismo da questão do direito e fortalecendo a PGE como instituição”, afirmou.
Na sexta-feira, 25, o Estado informou que 800 procuradores subscreveram abaixo-assinado no qual pediam ao governador que submetesse o texto ao Conselho Superior da PGE antes de enviá-lo à Assembleia Legislativa. Entre as principais reclamações, estava a obrigação de defesa dos funcionários públicos. "Não fazemos esse trabalho de defesa de autoridades. Somos advocacia de Estado, não de governo”, afirmou ao Estado Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado.
Alckmin negou que o texto tenha sido elaborado sem transparência. "Isso está sendo debatido há praticamente um ano. Eu até entendo que é importante você oferecer mais segurança jurídica aos servidores. Imagine um funcionário do CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ou um órgão qualquer, ele toma uma decisão, amparado por apoio jurídico do Estado, depois alguém resolve processar o funcionário. Depois o que ele faz para se defender?"
Segundo o governador, isso trava a administração. "Mas, para que não haja nenhuma dúvida, mandamos retirar esse item da proposta", afirmou durante coletiva de imprensa no Palácio dos Bandeirantes, após evento sobre a ampliação de verbas para construção de creches municipais. O governador disse, ainda, que o projeto prevê a descentralização da Procuradoria-Geral do Estado e que criará subprocuradorias. "Estamos criando dinamismo da questão do direito e fortalecendo a PGE como instituição”, afirmou.
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