CFM vai à Justiça contra o programa Mais Médicos

Ação pede que conselhos regionais não sejam obrigados a registrar médicos formados no exterior sem que eles revalidem diplomas no Brasil

Conselho Federal de Medicina pede que regras do Programa Mais Médicos não sejam colocadas em prática até que a Justiça decida sobre sua validade

O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a União requerendo que os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) não sejam obrigados a fazer o registro de médicos formados no exterior sem que eles revalidem seus diplomas e sem obter o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras).

O que é o Mais Médicos:

Programa elaborado pelos Ministérios da Saúde e da Educação que prevê a importação de médicos estrangeiros quando os profissionais brasileiros não ocuparem as vagas disponíveis nos municípios do interior do país. O governo chegou a anunciar, em maio, que traria 6 000 cubanos para atuarem nos rincões. Após ser bombardeado por críticas de entidades médicas, recuou da decisão e anunciou a importação de profissionais espanhóis e portugueses. A insistência em trazer médicos do exterior é tanta que a obrigatoriedade do exame que permite a atuação de estrangeiros no país, o Revalida, foi descartada. Pelo texto, três semanas de experiência em universidades são suficientes para atestar a qualidade do médico. O programa também atinge a grade curricular do curso de medicina: após seis anos de graduação, os profissionais terão de atuar por dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) – regra que vale para estudantes da rede pública e privada.

A ação foi proposta na noite de sexta-feira e deve ser acompanhada por novas ações a serem apresentadas pelo CFM na Justiça no decorrer dos próximos dias. "A ação não é contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas pelo cumprimento da exigência legal para que o médico demonstre efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão, nos termos do arcabouço legislativo já existente", afirma texto do Conselho.
A medida é uma reação do CFM ao programa Mais Médicos, criado em 9 de julho por meio de medida provisória. O programa prevê a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar em áreas consideradas prioritárias, como o interior do Brasil. Na visão do CFM, o Mais Médicos criará uma subcategoria de médicos no Brasil. Ao contrário da formada por especialistas aptos a exercer medicina em qualquer parte do país, essa outra categoria seria composta por inscritos no programa, cujo exercício profissional estaria limitado a determinadas regiões.