Supremo americano limita lei anti-imigração do Arizona

Órgão derruba partes mais duras, mas permite que polícia endureça fiscalização de leis.

WASHINGTON - Em uma decisão que deve agradar e desagradar parcialmente tanto republicanos como democratas de olho nas eleições presidenciais de novembro, a Suprema Corte americana limitou nesta segunda-feira o escopo de atuação dos Estados na questão da imigração ilegal.

 

Suprema Corte limita lei anti-imigração

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Os juízes mantiveram a parte mais polêmica da lei do Arizona - a cláusula que permite ao Estado usar sua polícia para checar o status migratório de todas as pessoas - mas derrubou partes da legislação que tornavam ilegal para um imigrante procurar trabalho ou simplesmente estar no Estado, e permitiam à polícia prender, sem mandado, qualquer pessoa suspeita de ser "deportável".
A decisão limitou as ações do Estado, que está sob comando republicano, no combate à imigração ilegal. Deixou, no entanto, um de seus pontos mais polêmicos, o que permite que a polícia pare suspeitos de imigração ilegal e peça os seus documentos.
Organizações de direitos humanos e o governo federal, do presidente democrata Barack Obama, temem que isto cause discriminação policial contra hispânicos - mas a questão do "racial profiling", como esse tipo de discriminação é chamado em inglês, não estava no centro dos argumentos na Suprema Corte.
A disputa judicial girava em torno dos poderes dos Estados para legislar sobre imigração ilegal, um tema sobre o qual a lei federal tem proeminência. Com base nos argumentos, os juízes derrubaram a cláusula que tornava crime sob a lei estadual permanecer no Estado ilegalmente. Os juízes lembraram que a lei federal já regula sobre o tema e não deixa espaço para os Estados sequer elevarem o grau de implementação da lei que está acima.
A Corte também derrubou a cláusula que tornava crime estadual um imigrante ilegal procurar trabalho no Estado. Os juízes entenderam que se o Congresso escolheu não estabelecer um crime federal para isto, os legisladores do Arizona não podem passar por cima da instância mais alta.
Por fim, os magistrados rejeitaram a possibilidade de a polícia do Arizona prender sem mandado qualquer indivíduo suspeito de estar no Estado ilegalmente, novamente alegando que isto faz parte das atribuições federais.
Lenha na fogueira
A legislação do Arizona serviu de exemplo para a de outros Estados americanos, como Alabama, Geórgia, Indiana e Carolina do Sul. A sentença sobre ela deve colocar lenha na fogueira de um debate polêmico em ano eleitoral americano, o sobre imigração ilegal, e deve agradar e desagradar igualmente lados opostos.
O candidato republicano à Casa Branca, Mitt Romney, que está no Arizona para eventos de campanha, afirmou que "cada Estado tem o dever - e o direito - de garantir nossas fronteiras e preservar o Estado de Direito, particularmente quando o governo federal fracassa em manter suas responsabilidades".
Para o candidato republicano, a decisão do Supremo "destaca a necessidade de um presidente que exerça liderança neste assunto crucial, e trabalhe com os dois partidos para alcançar uma estratégia de imigração nacional".
Em nota, o governador do Estado, o republicano Jan Brewer, disse que o Supremo manteve o "coração" da lei e isso seria uma vitória para "todos os americanos que acreditam nos direitos e responsabilidades inatos dos Estados de defender seus cidadãos". Por outro lado, Brewer indicou que haverá punições "se a lei for usada de maneira a violar os direitos civis dos cidadãos".
Ao emitir a sentença, o Supremo americano destacou que a legislação proíbe que a polícia pare indivíduos "com base em raça ou país de origem" e que a decisão de abordar alguém deve ser conduzida de maneira consistente com as leis de imigração e de direitos civis.