Suprema Corte argentina está dividida sobre recursos relacionados à Lei de Mídia

Presidente do tribunal poderá dar o voto de desempate em apelações apresentadas pelo governo Cristina Kirchner, diz jornal 'La Nación'

Cristina Kirchner

A Suprema Corte argentina deverá decidir na próxima quinta-feira sobre dois recursos apresentados pelo governo Cristina Kirchner em mais uma tentativa de aplicar a Lei de Mídia. O tribunal deve realizar no dia 27 sua última reunião plenária, e o governo espera que os ministros se manifestem sobre a lei nesta oportunidade.

Aprovada em 2009, a Lei de Mídia limita o número de licenças de rádio e televisão a que cada empresa de comunicação tem direito. Na prática, o governo Kirchner pretende intimidar a imprensa crítica no país. O grupo Clarín, maior conglomerado de comunicação da Argentina e opositor declarado do kirchnerismo desde 2008, é o principal alvo do governo e o mais prejudicado pela nova regra.

Segundo o jornal La Nación, as posições na Corte estão divididas – três ministros seriam a favor dos recursos e três, contra – e o presidente Ricardo Lorenzetti poderá dar o voto decisivo.

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Uma das representações é um recurso extraordinário do governo pedindo a anulação de uma medida cautelar que atualmente protege o Clarín das ameaças do kirchnerismo. Esta liminar, que suspende parte da lei, perderia efeito no dia 7 deste mês, mas a Câmara Civil e Comercial Federal prorrogou o prazo de vigência da medida até uma decisão sobre a constitucionalidade da lei.

O outro recurso do governo trata exatamente da questão da constitucionalidade. No dia 14 deste mês, o juiz de primeira instância Horacio Alfonso declarou a lei constitucional, abrindo caminho para que o governo obrigasse o grupo Clarín a abrir mão de parte de suas licenças. A decisão também determinava a suspensão da medida cautelar. Mas a empresa apelou da decisão e o mesmo juiz acatou o pedido. A vantagem voltou a estar do lado do Clarín.

Pressão – A Corte sofre pressões constantes e foi criticada em várias ocasiões pelo governo. Segundo o La Nación, o kirchnerismo armou várias operações para conseguir um resultado a seu favor no tribunal. Uma das ações foi direcionada ao ministro Lorenzetti. Parlamentares governistas e a imprensa aliada se encarregaram dos ataques. “O clima para resolver este caso não é bom”, resume uma fonte do tribunal ouvida pelo jornal argentino.

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Mas há outros fatores que dificultam a ação dos ministros. Um deles tem caráter técnico. Na questão sobre a constitucionalidade, o governo apresentou um novo tipo de recurso, aprovado recentemente pelo Congresso. Conhecido como per saltum, ele permite apelar diretamente à máxima instância sem passar pelas inferiores. Analistas afirmam que o governo não poderia apelar contra uma sentença que lhe foi favorável na origem.

A expectativa é que o per saltum seja rejeitado, restando a decisão sobre o recurso que pede a anulação da liminar pró-Clarín. A Casa Rosada – e também alguns juízes da Corte – acreditam que a Câmara não deveria ter prorrogado a medida cautelar porque a Corte, em uma decisão de maio, determinou que a liminar venceria no dia 7.

A reportagem ressalta, no entanto, que a mesma decisão ponderou que “o prazo de vigência da cautelar poderá ser revisto caso sejam verificadas condutas processuais que possam criar obstáculos no avanço normal do processo”. Foi esta observação que a Câmara levou em conta ao prorrogar a liminar.