Congresso usa questão dos royalties para abrir guerra com STF

Recurso dos advogados do Senado para tentar reverter uma liminar do ministro Luiz Fux cita diretamente a decisão sobre cassação de mandatos parlamentares

 

Marco Maia: porta-voz dos interesses dos mensaleiros

Com um texto de teor político, que extrapola questões jurídicas, o Congresso Nacional utilizou o impasse sobre a votação do veto da presidente Dilma Rousseff a artigos da "Lei dos Royalties" do petróleo para ampliar o embate institucional deflagrado com o Supremo Tribunal Federal (STF). O pano de fundo do confronto é a resistência das bancadas dos partidos governistas em cumprir a decisão da corte pela perda de mandato de deputados condenados por participar do escândalo do mensalão - Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP).

A crise entre Legislativo e Judiciário começou há semanas quando o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), sugeriu, pela primeira vez, que a Casa poderia se valer do tradicional corporativismo e deixar de cumprir uma decisão da Suprema Corte do país. Nesta segunda, Marco Maia não só retomou a carga, como foi além, ameaçando retaliações ao STF. “Tem uma lista de projetos na Câmara dos Deputados que estão tramitando há algum tempo que tratam das prerrogativas do STF. Não tenha dúvida de que, nessa linha que vai, esses projetos andarão certamente dentro da Câmara com mais rapidez”, disse.

Ao agir como porta-voz dos interesses de mensaleiros, Marco Maia ignora que cabe ao próprio Supremo a palavra final como intérprete da Constituição. O petista diz querer debater o veredicto do tribunal e já pediu até estudos à Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar conseguir embasamento jurídico que garanta o não cumprimento da decisão sobre a perda dos mandatos dos mensaleiros.

Acirramento - Hoje, ao apresentar recurso na questão dos royalties, os congressistas evidenciaram o clima de acirramento e desconforto com a decisão do STF. “A interpretação do regimento interno das Casas legislativas, aí evidentemente incluído o normativo que trata do procedimento para cassação de mandato parlamentar, configura matéria interna corporis, insuscetível de escrutínio judicial”, diz trecho do recurso assinado pela Advocacia-Geral do Senado.

Advogados do Senado usaram decisões anteriores da própria corte para defender a tese de que questões interna corporis, como a ordem de votação de matérias em plenário ou o próprio destino de congressistas, cabem exclusivamente ao parlamento. “(Essa interpretação) É a única que bem se coaduna com a independência e harmonia dos poderes constituídos, pois preserva o núcleo essencial da independência política das Casas legislativas para decidirem acerca da violação ética de seus membros”, afirma outra parte do recurso.

O Senado direciona sua artilharia ao ministro Luiz Fux, cuja decisão individual condicionou a votação do veto a artigos da nova Lei de Royalties à apreciação preliminar de todos os vetos pendentes de apreciação no Congresso. Para os advogados, a determinação de Fux em relação aos royalties é mais um capítulo da interferência do Poder Judiciário em decisões soberanas do Congresso. “A interpretação do regimento interno das Casas legislativas configura matéria interna corporis, insuscetível de escrutínio judicial. A judicialização e a ingerência do Judiciário em questões eminentemente políticas causa o apequenamento do Legislativo e o enfraquecimento da democracia representativa."

Em dura argumentação enviada ao STF, o Congresso ataca decisões judiciais sobre temas do parlamento, como a do veto dos royalties, e diz considerar que há uma clara interferência dos ministros do tribunal constitucional nas funções parlamentares. “O Senado Federal e a Câmara Federal não necessitam do beneplácito do Poder Judiciário”, argumentam os advogados no recurso sobre royalties enviado nesta terça-feira ao STF. Em outro momento, explicam que decisões da corte “usurpam prerrogativa do Poder Legislativo e o deixa de joelhos frente a outro poder”.