Congresso não pode desfigurar a PEC do Teto’, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que os princípios básicos da PEC do Teto, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, não podem ser alterados. “Se a proposta não for eficaz do ponto de vista de gestão fiscal, certamente teremos uma continuação, num grau maior ou menor, do problema atual”, disse na edição desta segunda-feira do jornal O Estado de S. Paulo. Ele insiste em deixar com o Congresso a tarefa de dividir o insuficiente orçamento entre os setores. Mas não abre mão do limite de gastos. A seguir, os principais trechos da entrevista:
O que é negociável na PEC do teto dos gastos?
O processo de negociação é natural. Seria absolutamente surpreendente que uma PEC não tivesse todo esse debate. Existem os pontos básicos que, a princípio, não são negociáveis. O mais relevante é o teto em si, incluindo saúde e educação. O Congresso sempre terá a prerrogativa de alocar, dentro do Orçamento, a despesa que achar necessária.
Leia mais:
Reforma trabalhista terá trâmite difícil no Congresso
Projeto sobre fundos de pensão está parado na Câmara
E a redução do prazo de vigência de para sete anos?
O prazo tem de ser suficientemente longo para que a projeção de crescimento da dívida já seja moderada e comece a cair ainda no prazo de vigência da PEC para que os mercados, a economia e os próprios consumidores possam antecipar essa queda pública ao longo do tempo e isso possa ser refletido no presente, através das taxas de juros.
O Congresso pode desfigurar a proposta?
Não pode desfigurar a PEC. Se isso acontecer, não vai ter efeito nas expectativas e no crescimento da economia a curto prazo. Se a proposta não for eficaz do ponto de vista de gestão fiscal, certamente teremos uma continuação, num grau maior ou menor, do problema atual.
Os investidores querem saber se a PEC vai ser aprovada este ano. É viável?
A minha expectativa é que sim. De qualquer maneira, o Orçamento de 2017 já está de acordo com o teto. A aprovação ou não da emenda constitucional este ano não altera isso. Mas não há dúvida de que, do ponto de vista de expectativa da economia, a aprovação este ano é bastante importante.
No meio da discussão de PEC e da reforma da Previdência, apareceu a reforma trabalhista. O governo não está abrindo muitas frentes ao mesmo tempo?
A determinação do presidente é que devemos focar em primeiro lugar a PEC. Em segundo, a reforma da Previdência. Depois de aprovadas ou encaminhadas positivamente essas reformas, aí sim, vamos tratar de outras. O foco de discussão com o Congresso é a PEC.
Os Estados serão socorridos?
É interesse de todos que o governo federal cumpra a meta de déficit primário de 2016. É fundamental para a confiança, a atividade e a retomada da arrecadação de todos. Portanto, não podemos fazer nada que sacrifique o cumprimento da meta. Existe um espaço na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em que a União pode conceder aval para empréstimos contraídos pelos Estados e pretendemos usar todo esse espaço para dar aval aos Estados de tomar empréstimo até R$ 20 bilhões ainda este ano. Isso é uma ajuda importante. É um aval que viabiliza empréstimos a serem tomados pelos Estados. Colocamos com muita clareza aos governadores que não há espaço fiscal além da meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões. No momento, não vemos esse espaço para outras medidas. Mas vem aí a repatriação que vai beneficiar uma série de Estados e pode surpreender positivamente.
Há expectativa de arrecadar R$ 70 bilhões com repatriação?
Não só não é tão alta, como não é um número específico. Nossa última projeção indica que pode variar entre R$ 8 bilhões e R$ 50 bilhões. E as pessoas estranham uma amplitude tão grande. Mas a razão é muito simples: quando fazemos uma previsão, por exemplo, de arrecadação tributária, é uma coisa simples porque existe toda uma série histórica e projeções baseadas nessas séries. No caso da repatriação, não. Exatamente porque é um dinheiro que não foi declarado. Então, por definição, não há informação.
Depois do programa vai haver devassa dos recursos ainda mantidos ilegalmente no exterior?
Vai acontecer. Agora, a questão é: quanto há de recursos no exterior e quanto será efetivamente declarado? Não há dúvida de que nossa recomendação aos contribuintes é de que usem essa oportunidade, porque não haverá outra.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está liderando movimento de mudança no processo às vésperas do prazo final. Como o sr. vê isso?
É prerrogativa do Congresso aprovar não só a Lei da Repatriação como qualquer lei. Podem, em tese, alterar. Nossa recomendação é não patrocinar nenhuma modificação, exatamente por estarmos muito próximos à data. Há um número razoável de contribuintes fazendo, ou em processo de conclusão de suas declarações.
Essa mudança de última hora pode virar um escândalo?
Acho que pode gerar muita controvérsia.
Em sua primeira entrevista como ministro, o senhor defendeu a revisão das desonerações. Ainda acha isso importante?
Vamos revisá-las. Mas isso será anunciado e implantado no momento adequado. Num momento em que a economia está em recessão e há sinais ainda tímidos de retomada do crescimento, não é o momento de reonerar. Agora, não há dúvida que boa parte das desonerações não mostrou o efeito que se esperava. Mas não é momento de anunciar, porque no momento em que se anuncia, deve ser feito imediatamente.
Para 2017, não. Para 2017, no Orçamento, não há previsão de aumento de imposto e nem de reonerar. O senhor acredita em retomada do grau de investimento na gestão Temer?
Acredito que, sim, há possibilidade.
(Com Estadão Conteúdo)
Ministro da Fazenda explicou que, por determinação de Temer, prioridade é a votação que define o teto de gastos públicos e, depois, a reforma da Previdência
Ministro da Fazenda não vê grande problema se a PEC do teto não for aprovada este ano (/Reuters)
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O processo de negociação é natural. Seria absolutamente surpreendente que uma PEC não tivesse todo esse debate. Existem os pontos básicos que, a princípio, não são negociáveis. O mais relevante é o teto em si, incluindo saúde e educação. O Congresso sempre terá a prerrogativa de alocar, dentro do Orçamento, a despesa que achar necessária.
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E a redução do prazo de vigência de para sete anos?
O prazo tem de ser suficientemente longo para que a projeção de crescimento da dívida já seja moderada e comece a cair ainda no prazo de vigência da PEC para que os mercados, a economia e os próprios consumidores possam antecipar essa queda pública ao longo do tempo e isso possa ser refletido no presente, através das taxas de juros.
O Congresso pode desfigurar a proposta?
Não pode desfigurar a PEC. Se isso acontecer, não vai ter efeito nas expectativas e no crescimento da economia a curto prazo. Se a proposta não for eficaz do ponto de vista de gestão fiscal, certamente teremos uma continuação, num grau maior ou menor, do problema atual.
Os investidores querem saber se a PEC vai ser aprovada este ano. É viável?
A minha expectativa é que sim. De qualquer maneira, o Orçamento de 2017 já está de acordo com o teto. A aprovação ou não da emenda constitucional este ano não altera isso. Mas não há dúvida de que, do ponto de vista de expectativa da economia, a aprovação este ano é bastante importante.
No meio da discussão de PEC e da reforma da Previdência, apareceu a reforma trabalhista. O governo não está abrindo muitas frentes ao mesmo tempo?
A determinação do presidente é que devemos focar em primeiro lugar a PEC. Em segundo, a reforma da Previdência. Depois de aprovadas ou encaminhadas positivamente essas reformas, aí sim, vamos tratar de outras. O foco de discussão com o Congresso é a PEC.
Os Estados serão socorridos?
É interesse de todos que o governo federal cumpra a meta de déficit primário de 2016. É fundamental para a confiança, a atividade e a retomada da arrecadação de todos. Portanto, não podemos fazer nada que sacrifique o cumprimento da meta. Existe um espaço na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em que a União pode conceder aval para empréstimos contraídos pelos Estados e pretendemos usar todo esse espaço para dar aval aos Estados de tomar empréstimo até R$ 20 bilhões ainda este ano. Isso é uma ajuda importante. É um aval que viabiliza empréstimos a serem tomados pelos Estados. Colocamos com muita clareza aos governadores que não há espaço fiscal além da meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões. No momento, não vemos esse espaço para outras medidas. Mas vem aí a repatriação que vai beneficiar uma série de Estados e pode surpreender positivamente.
Há expectativa de arrecadar R$ 70 bilhões com repatriação?
Não só não é tão alta, como não é um número específico. Nossa última projeção indica que pode variar entre R$ 8 bilhões e R$ 50 bilhões. E as pessoas estranham uma amplitude tão grande. Mas a razão é muito simples: quando fazemos uma previsão, por exemplo, de arrecadação tributária, é uma coisa simples porque existe toda uma série histórica e projeções baseadas nessas séries. No caso da repatriação, não. Exatamente porque é um dinheiro que não foi declarado. Então, por definição, não há informação.
Depois do programa vai haver devassa dos recursos ainda mantidos ilegalmente no exterior?
Vai acontecer. Agora, a questão é: quanto há de recursos no exterior e quanto será efetivamente declarado? Não há dúvida de que nossa recomendação aos contribuintes é de que usem essa oportunidade, porque não haverá outra.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está liderando movimento de mudança no processo às vésperas do prazo final. Como o sr. vê isso?
É prerrogativa do Congresso aprovar não só a Lei da Repatriação como qualquer lei. Podem, em tese, alterar. Nossa recomendação é não patrocinar nenhuma modificação, exatamente por estarmos muito próximos à data. Há um número razoável de contribuintes fazendo, ou em processo de conclusão de suas declarações.
Essa mudança de última hora pode virar um escândalo?
Acho que pode gerar muita controvérsia.
Em sua primeira entrevista como ministro, o senhor defendeu a revisão das desonerações. Ainda acha isso importante?
Vamos revisá-las. Mas isso será anunciado e implantado no momento adequado. Num momento em que a economia está em recessão e há sinais ainda tímidos de retomada do crescimento, não é o momento de reonerar. Agora, não há dúvida que boa parte das desonerações não mostrou o efeito que se esperava. Mas não é momento de anunciar, porque no momento em que se anuncia, deve ser feito imediatamente.
Para 2017, não. Para 2017, no Orçamento, não há previsão de aumento de imposto e nem de reonerar. O senhor acredita em retomada do grau de investimento na gestão Temer?
Acredito que, sim, há possibilidade.
(Com Estadão Conteúdo)
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