Fachin joga para a galera esquerdista e leva decisão sobre MP do ensino médio a plenário

Ministro deveria ter recusado a ação, mas resolveu ter um ataque de populismo com as esquerdas; a partir de agora, tudo por ir parar no STF

Por: Reinaldo Azevedo             

 

 

Decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo, ou a não-decisão, indica o estágio miserável a que pode chegar a Justiça no Brasil quando submetida à patrulha das esquerdas rombudas.

O ministro, de fato, não decidiu nada, como vocês verão. E, ao fazê-lo, cassou, na prática, o direito de o Executivo governar. A partir do que fez Fachin nesta quinta, qualquer ação do governo federal, doravante, pode parar na Justiça.

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Por que digo isso? Já tratei do assunto aqui. O PSOL recorreu com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a reforma do ensino médio. O partido se opõe ao instrumento — a Medida Provisória — e também ao conteúdo: alega que as mudanças prejudicariam os estudantes.

Li a ADI. A íntegra está aqui. Não há um só argumento ali que não seja de natureza ideológica.

Mais: o conjunto de restrições é também contraditório, como já demonstrei. O relator da ADI, o ministro Edson Fachin, vinha se comportando bem no Supremo. Sim, eu me opus à sua indicação em razão de sua proximidade pregressa com o MST. Parece que a alma do esquerdista resolveu despertar por um tempo ao menos.

E o que fez Fachin? Ora, a decisão, inicialmente, cabia a ele. É tão despropositada a ação que não lhe restava alternativa senão descartar a pretensão. A rigor, todo ato de governo interessa às pessoas. A ser assim, nada poderia decidir o Executivo por Medida Provisória. A questão é saber se as mudanças propostas podem ou não ser encaminhadas na forma de MP. E é claro que podem. Até porque sua forma final será dada pelo Congresso.

Mas o ministro Fachin, infelizmente, decidiu não decidir. Não quis comprar a briga com corporações de ofício, que estão, inclusive, atribuindo à MP do ensino médio um conteúdo e uma intenção que o texto não tem. Fachin optou por levar a questão para o plenário. Determinou ainda que, em cinco dias, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia Geral da União se posicionem.

Bem, espero que o ministro Ricardo Lewandowski, por exemplo, se declare impedido de votar, né?, uma vez que ele já entrou no mérito da questão em aula dada na Faculdade de Direito da USP, na segunda. Criticou a proposta. Foi uma das bobagens que disse. A outra foi classificar o impeachment de tropeço da democracia. Quem tropeça na história, nos fatos, na lógica e no direito é o ministro.

De alguém que exerce um cargo público, o que se espera a coragem de fazer o que tem de ser feito — vale dizer: cumprir a lei. Fachin optou pelo contrário.

Ao levar para plenário a questão, dá a entender que o Executivo não tem autonomia para propor a reforma. E tem. Seja patrocinando um projeto de lei, seja enviando uma Medida Provisória.

A partir de agora, anotem aí: sempre que um partido quiser criar caso com uma decisão do Executivo, irá acionar o Supremo.  Até por uma questão didática, Fachin deveria ter dito “não”.

É o fim da picada!