TCU não colocará obstáculo para governo se desfazer de ações especiais
Sede do Tribunal de Contas da União
Sem mencionar casos específicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve decidir, em julgamento nesta quarta-feira, 18, que o governo federal pode se desfazer das ações especiais (golden shares) que detém de empresas que já foram privatizadas, mas com três condições: que os motivos para a criação das ações especiais já não existam, que haja ressarcimento ao governo e que haja aprovação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI). As golden shares são ações especiais detidas pelo governo em antigas estatais e que garantem, por exemplo, poder de veto em decisões importantes, como no caso Embraer-Boeing. A proposta, que será apresentada pelo ministro-relator, José Múcio Monteiro, prevê também que caberá ao próprio governo regulamentar como deverá ser a precificação e a forma de negociação em casos de desfazimento de golden shares. O ministro se reuniu nesta terça-feira, 17, com a Aeronáutica e o Ministério da Fazenda para tratar do processo, que chegou ao TCU em 2017 como uma consulta genérica, sem mencionar empresas, apresentada pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Mesmo que o TCU não aponte obstáculos legais, a Aeronáutica espera que o governo federal não se desfaça das ações especiais da Embraer, em negociação com a americana Boeing. O entendimento no tribunal é o de que não se pode tratar de casos específicos na análise desta consulta. Desta forma, não se pode fazer um julgamento tratando excepcionalmente do caso da Embraer. A premissa é que não cabe ao TCU fazer uma análise de conveniência sobre se é estrategicamente importante para o País a manutenção de golden shares específicas. O tribunal deixará na mão do governo escolher que fim dar ao direito que tem com as ações especiais. O TCU também não deve acompanhar casos específicos posteriormente. O papel do tribunal é acompanhar privatizações, mas, no caso de golden shares, trata-se de empresas já privatizadas. A justificativa para o ressarcimento, de acordo o relator, é que, embora não se trate de uma venda, há um valor por trás do desfazimento de golden shares, porque o governo abre mão de um direito. Outro motivo passa também pelo argumento apresentado pela Fazenda de que as ações especiais desvalorizam as empresas. A lógica, na visão de auditores, é que a perspectiva de valorização justifica um pagamento à União. O ministro entende como pressuposto a valorização das empresas, e, se acionistas não quiserem pagar pelas ações especiais, quer dizer que elas podem continuar com o governo. A unidade técnica afirmou que, como não há previsão na lei para a venda de golden shares, o governo não pode se desfazer dela. O Ministério Público de Contas concluiu que não há restrição legal e não apontou necessidade de pagamento pelas ações. O ministro optou por uma proposta intermediária. O processo foi incluído e retirado da pauta do TCU duas vezes nas últimas semanas, mas a expectativa é que desta vez seja julgado.
Foto: Divulgação
Sede do Tribunal de Contas da União
Sem mencionar casos específicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve decidir, em julgamento nesta quarta-feira, 18, que o governo federal pode se desfazer das ações especiais (golden shares) que detém de empresas que já foram privatizadas, mas com três condições: que os motivos para a criação das ações especiais já não existam, que haja ressarcimento ao governo e que haja aprovação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI). As golden shares são ações especiais detidas pelo governo em antigas estatais e que garantem, por exemplo, poder de veto em decisões importantes, como no caso Embraer-Boeing. A proposta, que será apresentada pelo ministro-relator, José Múcio Monteiro, prevê também que caberá ao próprio governo regulamentar como deverá ser a precificação e a forma de negociação em casos de desfazimento de golden shares. O ministro se reuniu nesta terça-feira, 17, com a Aeronáutica e o Ministério da Fazenda para tratar do processo, que chegou ao TCU em 2017 como uma consulta genérica, sem mencionar empresas, apresentada pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Mesmo que o TCU não aponte obstáculos legais, a Aeronáutica espera que o governo federal não se desfaça das ações especiais da Embraer, em negociação com a americana Boeing. O entendimento no tribunal é o de que não se pode tratar de casos específicos na análise desta consulta. Desta forma, não se pode fazer um julgamento tratando excepcionalmente do caso da Embraer. A premissa é que não cabe ao TCU fazer uma análise de conveniência sobre se é estrategicamente importante para o País a manutenção de golden shares específicas. O tribunal deixará na mão do governo escolher que fim dar ao direito que tem com as ações especiais. O TCU também não deve acompanhar casos específicos posteriormente. O papel do tribunal é acompanhar privatizações, mas, no caso de golden shares, trata-se de empresas já privatizadas. A justificativa para o ressarcimento, de acordo o relator, é que, embora não se trate de uma venda, há um valor por trás do desfazimento de golden shares, porque o governo abre mão de um direito. Outro motivo passa também pelo argumento apresentado pela Fazenda de que as ações especiais desvalorizam as empresas. A lógica, na visão de auditores, é que a perspectiva de valorização justifica um pagamento à União. O ministro entende como pressuposto a valorização das empresas, e, se acionistas não quiserem pagar pelas ações especiais, quer dizer que elas podem continuar com o governo. A unidade técnica afirmou que, como não há previsão na lei para a venda de golden shares, o governo não pode se desfazer dela. O Ministério Público de Contas concluiu que não há restrição legal e não apontou necessidade de pagamento pelas ações. O ministro optou por uma proposta intermediária. O processo foi incluído e retirado da pauta do TCU duas vezes nas últimas semanas, mas a expectativa é que desta vez seja julgado.
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