Pular para o conteúdo principal

No STF, governo insiste em legalidade de termo de posse 'reserva' para Lula

Nesta segunda, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo parecer que defende a manutenção da posse do ex-presidente, mas afirma que, devido aos indícios de irregularidade na nomeação, o processo contra ele deve ser mantido nas mãos do juiz Sergio Moro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala durante uma coletiva de imprensa com a mídia internacional em São Paulo - 28/03/2016
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala durante uma coletiva de imprensa com a mídia internacional em São Paulo - 28/03/2016(/Reuters)
A Advogacia Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a afirmação de que o termo de posse "reserva" repassado ao ex-presidente Lula para que ele assumisse a Casa Civil não fere a lei. Para a AGU, também não é "ilegal" ou "desabonador" o conteúdo do grampo em que a presidente Dilma Rousseff afirma ao antecessor que assine o documento de posse "em caso de necessidade". A conversa, monitorada durante as investigações da Operação Lava Jato, é o indício mais evidente de que a nomeação de Lula para a Casa Civil foi orquestrada para que ele conseguisse foro privilegiado e tirasse das mãos do juiz Sergio Moro o processo em que é citado como beneficiário de benesses de empreiteiras investigadas no petrolão.
Há pouco mais de dez dias, o ministro Gilmar Mendes, ao barrar a nomeação de Lula para a Casa Civil, havia rebatido a tese de legalidade do termo de posse assinado pelo petista. Segundo Mendes, "o documento seria uma reserva", mas a legislação brasileira impede essa prática. "Se Luiz Inácio Lula da Silva não estivesse presente na cerimônia de posse, duas consequências poderiam ocorrer: ou ele não tomaria posse - podendo fazê-lo a qualquer momento, no intervalo de trinta dias contados da publicação da nomeação - ou tomaria posse por procuração - caso enviasse mandatário com poderes específicos", explicou. "Em nenhuma hipótese, a posse poderia ocorrer pela aposição, pela presidente, de sua assinatura, em termo adredemente (intencionalmente) pelo nomeado", completou o ministro.
LEIA TAMBÉM:
Comissão do impeachment marca audiências e governo tenta adiar prazos
'Pau mandado' de Cunha, ministro de Dilma diz ao PMDB que quer ficar no governo
O caso está sob análise do STF e, por isso, a AGU também se manifestou sobre o caso. "Não há nada na legislação de regência que determine a presença simultânea do presidente e do ministro empossado para que o ato possa ter validade. Trata-se de preocupação administrativa absolutamente justificável em casos de posses coletivas, em que circunstâncias particulares podem acarretar contratempos administrativos. O ministro Luiz Inácio sequer ficou com uma cópia do documento".
Para a AGU, o conteúdo do grampo entre Lula e Dilma "se refere exclusivamente a trâmites burocráticos relativos à prática do ato de posse, competência inarredável e circunscrita ao exercício regular de competência". "A argumentação que leva à conclusão sobre desvio de finalidade do ato se baseia apenas em meras suposições e afirmações desamparadas de um conteúdo probatório lícito mínimo", insiste o governo, que alega que barrar a posse de Lula na Casa Civil representaria uma interferência indevida do Judiciário.
"Estando o ato de nomeação dentro da esfera de competência discricionária da senhora presidente para nomeação e, concomitantemente, estando o ministro Luiz Inácio Lula da Silva no pleno gozo de seus direitos políticos não há que se impor limitações que a Constituição ou a lei não o fazem, e a eventual intromissão do Poder Judiciário nesta seara afronta cabal separação dos poderes", completa.
Nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF parecer em que defende a manutenção da posse do ex-presidente Lula, mas afirma que, diante de indícios de irregularidade na nomeação do petista, o processo contra ele deve ser mantido nas mãos do juiz Sergio Moro. O chefe do Ministério Público diz que existem elementos para apontar "ocorrência de desvio de finalidade" no ato da nomeação de Lula e, por isso, o foro privilegiado não estaria automaticamente garantido. "Se havia óbice à posse, por qualquer motivo, naturalmente existiria também à entrada em exercício, o que afastaria a urgência da remessa do termo à pessoa do nomeado, já que ele estaria impossibilitado de colaborar na qualidade de ministro, como almejava a nomeação", escreveu Janot.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Atuação que não deixam dúvidas por que deveremos votar em Felix Mendonça para Deputado Federal. NÚMERO  1234 . Félix Mendonça Júnior Félix Mendonça: Governo Ciro terá como foco o desenvolvimento e combate às desigualdades sociais O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) vê com otimismo a pré-candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República. A tendência, segundo ele, é de crescimento do ex-governador do Ceará. “Ciro é o nome mais preparado e, com certeza, a melhor opção entre todos os pré- candidatos. Com a campanha nas Leia mais Movimentos apoiam reivindicação de vaga na chapa de Rui Costa para o PDT na Bahia Neste final de semana, o cenário político baiano ganhou novos contornos após a declaração do presidente estadual do PDT, deputado federal Félix Mendonça Júnior, que reivindicou uma vaga para o partido na chapada majoritária do governador Rui Costa (PT) na eleição de 2018. Apesar de o parlamentar não ter citado Leia mais Câmara aprova, com...
Ex-presidente da Petrobras tem saldo de R$ 3 milhões em aplicações A informação foi encaminhada pelo Banco do Brasil ao juiz Sergio Moro N O ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine (Foto: Cristina Indio do Brasil/Agência Brasil) Em documento encaminhado ao juiz federal Sergio Moro no dia 31 de outubro, o Banco do Brasil informou que o ex-presidente da Petrobras e do BB Aldemir Bendine acumula mais de R$ 3 milhões em quatro títulos LCAs emitidos pela in...
Grécia e credores se aproximam de acordo em Atenas Banqueiros e pessoas próximas às negociações afirmam que acordo pode ser selado nos próximos dias Evangelos Venizelos, ministro das Finanças da Grécia (Louisa Gouliamaki/AFP) A Grécia e seus credores privados retomam as negociações de swap de dívida nesta sexta-feira, com sinais de que podem estar se aproximando do tão esperado acordo para impedir um caótico default (calote) de Atenas. O país corre contra o tempo para conseguir até segunda-feira um acordo que permita uma nova injeção de ajuda externa, antes que vençam 14,5 bilhões de euros em bônus no mês de março. Após um impasse nas negociações da semana passada por causa do cupom, ou pagamento de juros, que a Grécia precisa oferecer em seus novos bônus, os dois lados parecem estar agindo para superar suas diferenças. "A atmosfera estava boa, progresso foi feito e nós continuaremos amanhã à tarde", d...