Governo estuda regras mais duras para soltar corruptos e violentos

Planalto quer que mudança de regime prisional, nesses casos, só se dê depois de cumprida pelo menos metade da pena; hoje, basta um sexto

Por: Reinaldo Azevedo             

 

 

Há uma expressão bastante usada por advogados criminalistas: “populismo penal”. Em que consistiria? Num conjunto de medidas que supõe o endurecimento do regime prisional com o objetivo de reprimir o crime. Quem emprega tal expressão, de sentido obviamente negativo, não acredita nisso. E há até quem sustente que o recrudescimento é contraproducente. Em que eu acredito? Vamos ver.

Não acho que estamos diante de categorias puras e excludentes. Esse é um debate que tem uma estrutura semelhante à famosa questão: “Você prefere mais Estado na sociedade ou menos?” Bem, eu prefiro mais onde ele se faz necessário e menos onde é desnecessário. E isso não me põe em cima do muro porque eu o considero necessário em bem poucos setores. Só que, nesses, ele me parece muito necessário. Exemplos? Claro! Saúde, educação e segurança pública. E de onde ele deveria ser banido? Energia (incluindo petróleo), finanças, correios… Que tal sermos favoráveis às ideias que funcionem e contrários às que não funcionam? Volto à questão penal.

O governo Michel Temer estuda elevar o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para os condenados por corrupção ativa e passiva e crimes praticados com violência. Mudar-se-ia a progressão das penas. Hoje, alguém pode passar do regime fechado para o semiaberto ou deste para o aberto depois de cumprir um sexto da pena. A ideia é elevar esse tempo mínimo para a metade. A mudança é defendida, por exemplo, pelo ministro da Justiça Alexandre de Moraes.

É claro que cabe um questionamento. O sistema prisional brasileiro está colapsado. Faltam vagas, especialmente nos presídios estaduais. Alguns são verdadeiros pardieiros, e não é raro que fiquemos sabendo de juízes que mandam soltar presos porque não têm onde abrigá-los. A simples elevação do tempo de cumprimento mínimo da pena em regime fechado ou semiaberto — que também é fechado, cumpre lembrar — agravaria o problema. Em números de janeiro do ano passado, o déficit de vagas em penitenciárias para presos já condenados eram de… 600 mil vagas.

Que número é esse? Explica-se: havia 563 mil acomodados em 357 mil vagas — um déficit já existente de 206 mil. E havia outros 430 mil mandados de prisão por cumprir. Dada essa realidade, falar em aumentar o tempo de permanência do preso na cadeia parece rematada loucura.

Então outras medidas se fazem necessárias. Segundo informa a Folha, o governo discute com o Ministério Público e com Conselho Nacional de Justiça a realização de mutirões de custódia para regularizar a situação de presos provisórios. O Ministério da Justiça estima que pelo menos metade está enquadrada em crimes de menor gravidade. Também se buscam condições para que condenados por crimes praticados sem violência cumpram penas de prestação de serviços à comunidade.

Vamos ver
É evidente que eu sou favorável a que condenados por corrupção ou crimes violentos cumpram ao menos metade da pena. E serei de uma transparência que a muitos pode chocar: nem pergunto se tal medida vai estimular ou desestimular o crime. Acho que se trata de uma questão de justiça. É simples assim. Como a ofensa à sociedade é grave, que a pessoa pague o preço de sua escolha.

Ente as dez medidas contra a impunidade, propostas pelo Ministério Público, está tornar a corrupção crime hediondo quando o ato envolver altos valores. Aí já estamos num debate de outra natureza. Dados os crimes hoje considerados hediondos (ver  Lei 8.072 com suas atualizações), não me parece que se possa igualar a corrupção a extermínio, latrocínio, estupro, extorsão mediante sequestro etc. Isso não quer dizer que a pena para os corruptos não possa ser ampliada.

Um governo que decidiu dar um passo ousado e implementar uma medida de controle de gastos para 20 anos tem de pensar também grande numa área de que sucessivos governo fugiram: a construção de presídios. A maior parte da tarefa cabe aos Estados — boa parte deles quebrada. Os mutirões para desafogar as penitenciárias certamente não constituirão uma resposta plena. O déficit vai continuar. Então é preciso pensar numa alternativa para ampliar o número de vagas nas penitenciárias.

Até porque a violência voltou a ocupar o topo das preocupações dos brasileiros.