STF

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia

PDT pede ao Supremo que suspenda privatização de seis estatais

BRASIL

O PDT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a privatização de seis estatais – a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

A desestatização das empresas está disposta em quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro e duas resoluções publicadas neste ano. Segundo o partido, a venda das empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, “em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional”.

A solicitação de suspensão consta em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a legenda pede à Corte que declare a nulidade parcial de alguns dispositivos das leis federais Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que balizam o Programa Nacional de Desestatização – “proclamando a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição foi autorizada por lei específica”.

A legenda diz que há “excepcional perigo de dano na probabilidade concreta de irreversibilidade” dos atos de desestatização das empresas. De acordo com o PDT, a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar “unilateralmente” ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de “transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas”.

Estadão