Fachin vota para que STF envie processo contra Temer à Câmara; Moraes segue voto do relator
Do UOL, em Brasília
O ministro Edson Fachin, relator da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) no STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (20) para que o tribunal rejeite recurso da defesa do peemedebista e envie o processo contra Temer à Câmara dos Deputados. O presidente foi denunciado na quinta-feira por Janot sob acusação de obstrução de Justiça e organização criminosa.
Os advogados do presidente pediram que o processo não seja enviado à Câmara até o fim da investigação sobre o acordo de delação dos executivos da JBS. Para o relator, porém, a análise da admissibilidade da denúncia por parte dos deputados deve ser feita antes, já que a Constituição impõe que a Câmara dos Deputados delibere "por primeiro". "Entendo que o juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal", declarou Fachin.
Por ser presidente da República, Temer só pode ser processado se houver aval da Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, um memorial [manifestação escrita] enviado a ele nesta quarta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, "vai também nessa direção, dizendo que não há lugar para impugnar a viabilidade da denúncia fora do rito constitucional, antes da decisão da Câmara dos Deputados".
Em seu voto, Fachin defendeu que não cabe julgar qualquer alegação de imprestabilidade das provas nesse momento, como quer a defesa de Temer. Ele também afirmou que "a rescisão ou revisão tem somente efeito entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros".
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto de Fachin. Moraes, entretanto, criticou o acordo de delação e afirmou que houve um desvio de finalidade na delação firmada com a PGR por Joesley Batista de Ricardo Saud. "Claramente por parte dos delatores ficou demonstrado, pelas próprias palavras deles, que havia um desvio de finalidade no acordo, uma finalidade criminosa."
A defesa havia alegado da primeira vez e reforça em segundo pedido que a denúncia, pelos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça, trata de casos anteriores ao mandato do peemedebista. Conforme prevê a Constituição, um presidente só pode ser julgado por suspeita de crimes cometidos durante seu mandato.
Os advogados do presidente pedem que a denúncia seja devolvida "antes do julgamento da questão de ordem" que trata, no STF, da validade das provas de delação premiada dos executivos da JBS.
O ministro Edson Fachin negou o primeiro pedido da defesa nesta terça e justificou que o julgamento já havia começado, na quarta-feira passada (13), e terá sequência hoje. Por isso o pedido não poderia ser acatado.
Ao oferecer a denúncia contra o presidente, Janot informou que decidiu rescindir o acordo com Joseley e Ricardo Saud e pediu a condenação de ambos. O acordo previa imunidade processual aos delatores. A rescisão ainda depende de homologação pelo ministro Edson Fachin.
A Procuradoria-Geral da República informou que decidiu rescindir o acordo de colaboração dos delatores da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud, por terem omitido fatos criminosos relevantes, descumprindo cláusulas do acordo.
A decisão da Procuradoria de rescindir o acordo precisa ser homologada pelo ministro do STF Edson Fachin, relator do processo de delação da JBS. Segundo a Procuradoria, os delatores omitiram fatos que poderiam levar a investigações contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e contra o ex-procurador Marcello Miller.
A rescisão, na prática, leva à perda dos benefícios concedidos aos delatores mas, segundo a Procuradoria, não impede o uso nas investigações das provas apresentadas na delação. O acordo de delação da JBS previa imunidade processual aos executivos da empresa, ou seja, que eles não seriam processados pelos crimes que relataram.
A Procuradoria investiga se houve atuação irregular de Marcelo Miller, ex-procurador da República, nas negociações para fechar a delação da JBS. A suspeita é de que Miller tenha auxiliado os delatores durante a negociação do acordo, quando ainda estava ligado à Procuradoria. O ex-procurador nega.
Os advogados do presidente pediram que o processo não seja enviado à Câmara até o fim da investigação sobre o acordo de delação dos executivos da JBS. Para o relator, porém, a análise da admissibilidade da denúncia por parte dos deputados deve ser feita antes, já que a Constituição impõe que a Câmara dos Deputados delibere "por primeiro". "Entendo que o juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal", declarou Fachin.
Por ser presidente da República, Temer só pode ser processado se houver aval da Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, um memorial [manifestação escrita] enviado a ele nesta quarta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, "vai também nessa direção, dizendo que não há lugar para impugnar a viabilidade da denúncia fora do rito constitucional, antes da decisão da Câmara dos Deputados".
Em seu voto, Fachin defendeu que não cabe julgar qualquer alegação de imprestabilidade das provas nesse momento, como quer a defesa de Temer. Ele também afirmou que "a rescisão ou revisão tem somente efeito entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros".
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto de Fachin. Moraes, entretanto, criticou o acordo de delação e afirmou que houve um desvio de finalidade na delação firmada com a PGR por Joesley Batista de Ricardo Saud. "Claramente por parte dos delatores ficou demonstrado, pelas próprias palavras deles, que havia um desvio de finalidade no acordo, uma finalidade criminosa."
Defesa de Temer entrou com novo recurso
Os advogados de Temer entraram com um pedido na noite desta terça-feira (19) para que o STF devolva a denúncia à PGR (Procuradoria-Geral da República) e que o processo não seja enviado à Câmara dos Deputados até o fim da investigação sobre o acordo de delação da JBS.A defesa havia alegado da primeira vez e reforça em segundo pedido que a denúncia, pelos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça, trata de casos anteriores ao mandato do peemedebista. Conforme prevê a Constituição, um presidente só pode ser julgado por suspeita de crimes cometidos durante seu mandato.
Os advogados do presidente pedem que a denúncia seja devolvida "antes do julgamento da questão de ordem" que trata, no STF, da validade das provas de delação premiada dos executivos da JBS.
O ministro Edson Fachin negou o primeiro pedido da defesa nesta terça e justificou que o julgamento já havia começado, na quarta-feira passada (13), e terá sequência hoje. Por isso o pedido não poderia ser acatado.
PGR rescindiu acordo com JBS
A denúncia contra Temer foi baseada, em parte, na delação de executivos do frigorífico JBS. Entretanto, pouco antes de deixar o cargo na Procuradoria, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot determinou a abertura de uma investigação para apurar se Joesley Batista, um dos donos da JBS, e Ricardo Saud, executivo da empresa, haviam omitido crimes ao firmar o acordo.Ao oferecer a denúncia contra o presidente, Janot informou que decidiu rescindir o acordo com Joseley e Ricardo Saud e pediu a condenação de ambos. O acordo previa imunidade processual aos delatores. A rescisão ainda depende de homologação pelo ministro Edson Fachin.
A Procuradoria-Geral da República informou que decidiu rescindir o acordo de colaboração dos delatores da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud, por terem omitido fatos criminosos relevantes, descumprindo cláusulas do acordo.
A decisão da Procuradoria de rescindir o acordo precisa ser homologada pelo ministro do STF Edson Fachin, relator do processo de delação da JBS. Segundo a Procuradoria, os delatores omitiram fatos que poderiam levar a investigações contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e contra o ex-procurador Marcello Miller.
A rescisão, na prática, leva à perda dos benefícios concedidos aos delatores mas, segundo a Procuradoria, não impede o uso nas investigações das provas apresentadas na delação. O acordo de delação da JBS previa imunidade processual aos executivos da empresa, ou seja, que eles não seriam processados pelos crimes que relataram.
A Procuradoria investiga se houve atuação irregular de Marcelo Miller, ex-procurador da República, nas negociações para fechar a delação da JBS. A suspeita é de que Miller tenha auxiliado os delatores durante a negociação do acordo, quando ainda estava ligado à Procuradoria. O ex-procurador nega.
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