Temer faz o certo: Forças Armadas! Este blog na reunião!
Os artigos que escrevi neste blog alertando para os riscos que correm a própria segurança nacional e, pois, a democracia foram comentados na reunião
access_time 17 jan 2017, 17h02 - Atualizado em 17 jan 2017, 17h24
O presidente Michel Temer tomou uma decisão correta e corajosa. Aplaudo porque fui eu mesmo a pedir que o governo atuasse com mais ousadia na questão dos presídios. Com mais ousadia, mas dentro dos limites constitucionais. Com mais ousadia, mas respeitando o Estado de Direito.
Ontem e nesta manhã, escrevi neste blog que uma situação excepcional pedia medidas igualmente excepcionais, entenderia tal palavra como o “não corriqueiro”. Felizmente, o presidente e sua equipe se deram conta da gravidade da questão. E, para tanto, contou a clareza do ministro da Defesa, Raul Jungmann, hoje o homem do governo que tem o melhor diagnóstico sobre a questão. Ele foi o primeiro a perceber que a crise em curso é sintoma de um mal que não ameaça apenas a segurança pública. Ameaça, como também afirmei aqui, a segurança nacional.
Temer reuniu presidentes e assessores nesta terça e tomou algumas decisões:
– A primeira e mais urgente, nas palavras do porta-voz, Alexandre Parola: “Em uma iniciativa inovadora e pioneira, o presidente coloca à disposição dos governos estaduais o apoio das Forças Armadas. A reconhecida capacidade operacional de nossos militares é oferecida aos governadores para ações de cooperação específicas em penitenciárias”.
– criação de uma comissão nacional para a reforma do sistema prisional, com integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil.
– A primeira e mais urgente, nas palavras do porta-voz, Alexandre Parola: “Em uma iniciativa inovadora e pioneira, o presidente coloca à disposição dos governos estaduais o apoio das Forças Armadas. A reconhecida capacidade operacional de nossos militares é oferecida aos governadores para ações de cooperação específicas em penitenciárias”.
– criação de uma comissão nacional para a reforma do sistema prisional, com integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil.
A segurança interna dos presídios continua a cargo das respectivas forças de segurança estaduais, mas as Forças Armadas, dada a concordância dos governos, terão autorização para entrar nos presídios para fazer revistas, restaurar a ordem e, se necessário, aplicar medidas de caráter repressivo.
Estiveram também presentes no encontro representantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e integrantes da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal. A reunião foi fechada e durou pouco mais de uma hora. Os participantes da reunião integram o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, a Sisbin, que reúne órgãos para troca de informações de inteligência.
Os artigos que escrevi neste blog alertando para os riscos que correm a própria segurança nacional e, pois, a democracia foram comentados na reunião. E, o que muito me orgulha, tiveram um peso na decisão. Sim: eu fico feliz de colaborar não com o governo federal, mas com o meu país. Até porque as minhas propostas, que reitero, não buscam proteger bandidos. Eu quero é proteger a sociedade brasileira.
E não estaremos seguros enquanto:
– o Estado brasileiro não retomar o território que hoje está sob o comando do crime: a maioria dos presídios e determinadas áreas de grandes cidades brasileiras;
– não tivermos um plano de longo prazo para responder à situação prisional.
– o Estado brasileiro não retomar o território que hoje está sob o comando do crime: a maioria dos presídios e determinadas áreas de grandes cidades brasileiras;
– não tivermos um plano de longo prazo para responder à situação prisional.
É evidente que não são apenas as condições deploráveis dos presídios que sustentam os partidos do crime. Mas não é menos verdade que elas facilitam enormemente a ação dessas máfias. Assim, resgatar as condições necessárias de salubridade das cadeias é condição necessária, mas não suficiente, para devolver o país à normalidade nesse particular.
Atenção! A atuação das Forças Armadas na manutenção da segurança e da ordem públicas é constitucional. Está no Artigo 142:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Assim, o presidente atua nos estritos limites da Carta.
Reitero as propostas que fiz e peço vivamente que o governo as considere:
– Criação de uma Autoridade Federal, com mandato garantido pelo Congresso, para cuidar da segurança pública;
– votação de uma Lei Antifacções;
– criação de um juizado especial para os crimes ligados a facções;
– instituição de uma fonte permanente de recursos para resolver o déficit prisional;
– estabelecer prazos e metas para resolver a questão.
– Criação de uma Autoridade Federal, com mandato garantido pelo Congresso, para cuidar da segurança pública;
– votação de uma Lei Antifacções;
– criação de um juizado especial para os crimes ligados a facções;
– instituição de uma fonte permanente de recursos para resolver o déficit prisional;
– estabelecer prazos e metas para resolver a questão.
A alternativa é a continuidade da barbárie.
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