Pular para o conteúdo principal

Tribunal de de Contas da União (TCU)27 de agosto de 2020 | 19:45

TCU rejeita recurso do governo e mantém proibição de propaganda em sites suspeitos

BRASIL
O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou, nesta quinta-feira (27), recurso do Ministério das Comunicações e manteve a proibição de que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) veicule propaganda em sites que espalham fake news ou promovam atividades ilegais.
Embora continue responsável pela propaganda oficial do governo, a Secom passou a ser comandada pelo Ministério das Comunicações por decisão do presidente Jair Bolsonaro, que recriou a pasta e a entregou, junto com a Secom, ao deputado Fábio Faria (PSD-RN).
A decisão do TCU foi tomada após reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em maio que mostrou como a verba oficial destinada a custear a campanha pela reforma da Previdência irrigou sites de jogo do bicho, em russo e infantis.
Com a negativa do TCU, o plenário manteve a decisão da última quarta-feira (12) e publicou o acórdão nesta quinta. A proibição, no entanto, já tinha sido dada em julho pelo ministro Vital do Rêgo, relator do processo, por meio de uma medida cautelar. O mérito do caso foi julgado pelo tribunal na semana passada.
No recurso, o governo afirmou que contrata agências de publicidade que, por sua vez, compram espaços por meio do GoogleAdsense para veicular anúncios em páginas de internet, canais do YouTube e aplicativos para celular.
Por esse sistema, o anunciante escolhe que público quer atingir, em que tipos veículos não quer que sua campanha apareça e quais palavras-chave devem ser vetadas. Então, o Google distribui a propaganda para quem cumpre os critérios estabelecidos pelo cliente.
O ministro do TCU Bruno Dantas, que também analisou o tema, disse que financiar sites ou blogs de fake news pode ferir a Constituição.
“A Constituição é clara em determinar que o dinheiro público só pode financiar veículos que se incumbem da informação. O que vemos com as fake news é um sistema que propaga a desinformação. Portanto, é possível que seja inconstitucional a Secom destinar verba pública para esse tipo de site”.
Após a decisão da semana passada, o Google afirmou em nota à Folha que suas “plataformas de publicidade digital são utilizadas com sucesso no mundo todo, por anunciantes de todos os tipos e tamanhos, inclusive do setor público. No Brasil, nossas ferramentas possibilitam que instituições públicas alcancem dezenas de milhões de brasileiros, com eficiência e economicidade”.
“Oferecemos controles robustos para que os anunciantes, tanto públicos quanto privados, possam escolher como e onde desejam exibir seus anúncios”, diz o texto.
Dantas, no entanto, considerou que cabe ao Google se enquadrar às exigências da administração pública federal e não o contrário.
Por este motivo, o plenário rejeitou o recurso do governo e manteve a proibição até que a plataforma digital do Google permita definir critérios que cumpram com as exigências apontadas pelo tribunal.
A decisão do TCU teve o apoio do Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão), entidade de autorregulação que estipula as práticas de relacionamento comercial no mercado publicitário.
Recentemente, o órgão participou de um debate promovido pelo TCU sobre o tema com os diversos elos da cadeia da propaganda digital.
Em nota, o Cenp disse que “para a publicidade, um ecossistema do qual participam milhares de empresas, importa que todos operem com os mesmos direitos e deveres, que todos respeitem as leis existentes, atuando em Compliance, contribuindo para evolução das melhores práticas, evitando assimetrias tão danosas ao ambiente competitivo, ou que possam causar danos a marcas e reputações”.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Atuação que não deixam dúvidas por que deveremos votar em Felix Mendonça para Deputado Federal. NÚMERO  1234 . Félix Mendonça Júnior Félix Mendonça: Governo Ciro terá como foco o desenvolvimento e combate às desigualdades sociais O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) vê com otimismo a pré-candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República. A tendência, segundo ele, é de crescimento do ex-governador do Ceará. “Ciro é o nome mais preparado e, com certeza, a melhor opção entre todos os pré- candidatos. Com a campanha nas Leia mais Movimentos apoiam reivindicação de vaga na chapa de Rui Costa para o PDT na Bahia Neste final de semana, o cenário político baiano ganhou novos contornos após a declaração do presidente estadual do PDT, deputado federal Félix Mendonça Júnior, que reivindicou uma vaga para o partido na chapada majoritária do governador Rui Costa (PT) na eleição de 2018. Apesar de o parlamentar não ter citado Leia mais Câmara aprova, com...
Estudo ‘sem desqualificar religião’ é melhor caminho para combate à intolerância Hédio Silva defende cultura afro no STF / Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias Uma atuação preventiva e não repressiva, através da informação e educação, é a chave para o combate ao racismo e intolerância religiosa, que só em 2019 já contabiliza 13 registros na Bahia. Essa é a avaliação do advogado das Culturas Afro-Brasileiras no Supremo Tribunal Federal (STF), Hédio Silva, e da promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Lívia Vaz. Para Hédio o ódio religioso tem início com a desinformação e passa por um itinerário até chegar a violência, e o poder público tem muitas maneiras de contribuir no combate à intolerância religiosa. "Estímulos [para a violência] são criados socialmente. Da mesma forma que você cria esses estímulos você pode estim...
Lula se frustra com mobilização em seu apoio após os primeiros dias na cadeia O ex-presidente acreditou que faria do local de sua prisão um espaço de resistência política Compartilhar Assine já! SEM JOGO DUPLO Um Lula 3 teria problemas com a direita e com a esquerda (Foto: Nelson Almeida/Afp) O ex-presidente  Lula  pode não estar deprimido, mas está frustrado. Em vários momentos, antes da prisão, ele disse a interlocutores que faria de seu confinamento um espaço de resistência política. Imaginou romarias de políticos nacionais e internacionais, ex-presidentes e ex-primeiros-ministros, representantes de entidades de Direitos Humanos e representantes de movimentos sociais. Agora, sua esperança é ser transferido para São Paulo, onde estão a maioria de seus filhos e as sedes de entidades como a CUT e o MTST.