Governo recorre ao STF para tentar barrar impeachment; Fachin será relator
Mandado para anular processo de impeachment foi impetrado pela AGU
Segundo o texto, "diversos atos praticados pela Câmara dos Deputados revelaram frontais agressões às garantias devidas aos acusados em qualquer âmbito de apuração, causando concretos e inaceitáveis prejuízos à participação e defesa do impetrante".
A peça, assinada pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, afirma que o processo ultrapassou os limites originais da denúncia aceita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que incluía somente os decretos de créditos suplementares e a operação com o Banco do Brasil no plano Safra, conhecida como pedalada fiscal.
Em entrevista a jornalistas para falar do mandado, Cardozo afirmou que a citação de outros fatos no relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especial do impeachment, como a Operação Lava Jato, "feriu de morte o processo e a defesa da presidente Dilma". Segundo ele, a inclusão de outros fatos também desrespeita o regimento da Câmara. A comissão especial criada pela Câmara para analisar o impeachment emitiu parecer favorável ao impedimento.
Nesta ação, a AGU trata somente do que considera inválido na tramitação do processo, e não do mérito das acusações contra a presidente. Cardozo diz ainda que é possível a AGU ingressar com outras ações posteriormente.
"Eu não estou pedindo a anulação do processo desde o início", disse o ministro. Segundo ele, o que a ação pede é a anulação dos procedimentos a partir da junção da delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS).
Governo quer urgência no STF
Sobre o relator do processo, Cardozo elogiou Fachin, mas disse que a decisão deve ser examinada pelo plenário do Supremo com urgência."O ministro Fachin é correto e um jurista. Eu tenho o ministro Fachin em altíssima conta", disse.
"Não cabe ao Supremo analisar o mérito. Isso não quer dizer que os pressupostos jurídicos, como a justa causa para o impeachment, como também os requisitos formais do processo, têm que ser controlados pelo Supremo."
Cardozo disse ainda que o governo respeitou a tramitação do processo na Câmara e por isso só entrou com o recurso agora.
"Eu poderia ter, por exemplo, impetrado antes o mandado de segurança, antes mesmo da decisão do relatório. Não me pareceu correto que o fizesse. Eu queria oferecer à Câmara o processo, e dar à Câmara a possibilidade de corrigir os problemas do processo."
Cardozo reclamou do fato de Cunha não ter acatado seu pedido para falar ao plenário no domingo, dia da votação, e reforça que a ação não tem "nada a ver" com a avaliação política. "Fiz um pedido para que pudesse falar na sessão [da Câmara], justamente para colocar aos parlamentares os vícios."
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