AGU tentará desqualificar relatório e sessão da Câmara que deu continuidade a impeachment

Cardozo afirma que, como no Senado será avaliado também o mérito da denúncia, o direito de defesa nesta fase deve ser mais rígido

Advogado Geral da União José Eduardo Cardozo, em entrevista coletiva em São Paulo - Reuters)

O ministro da Advocacia-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira que pretende contestar no Senado tanto supostas "debilidades" do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que na comissão especial da Câmara defendeu a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, quanto a sessão plenária que, no domingo, aprovou a admissibilidade da denúncia pelo placar de 367 votos favoráveis a 137 manifestações contrárias, ausências e abstenções.
Na avaliação de Cardozo, como a fase do processo de impeachment no Senado incorpora avaliações de mérito sobre os crimes de responsabilidade atribuídos Dilma, o direito de defesa nesta etapa deve ser observado com maior rigor. O AGU afirma que fará uma exposição dos argumentos de defesa da presidente Dilma na comissão especial que será instalada na próxima segunda-feira, mas senadores do PT pressionam para que Cardozo seja ouvido também em plenário, antes da votação que pode levar ao afastamento de Dilma por até 180 dias e na deliberação do libelo acusatório, quando o julgamento final do impeachment é levado a cabo.
"Haverá um momento em que faremos a defesa na comissão especial, acredito que é o correto. No próprio Senado Federal temos um rito, como o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em que o direito de defesa é mais rígido do que aconteceu na Câmara", afirmou o ministro depois de reunião com senadores governistas. "[Na Câmara] A defesa nós fizemos na comissão especial e antes do relatório, embora eu tenha falado sobre o relatório na comissão especial e no plenário. Na nossa defesa agora nós vamos incorporar as incongruências do relatório que foi aprovado e as debilidades do relatório e ainda [argumentar sobre] a sessão de julgamento com outras questões", disse.
Na tarde desta terça-feira, o processo de impeachment contra a presidente foi lido no plenário do Senado pouco antes das 17 horas. Com isso, até sexta-feira blocos partidários devem apresentar os nomes que deverão compor a comissão especial. Esse colegiado, composto de 21 senadores titulares e 21 senadores suplentes, será formado na seguinte proporção: cinco vagas para o PMDB, quatro vagas para o bloco PSDB-DEM-PV, quatro vagas para PT-PDT, três vagas para PSB-PPS-PCdoB-Rede, duas vagas para PR-PTB-PSC-PRB-PTC e três vagas para PP-PSD.
Com a eleição da comissão processante do impeachment, em chapa única, na segunda-feira, está aberto o caminho para que o colegiado já se reúna para a eleição do presidente e do relator. Nessa etapa, os partidos devem disputar cargos-chave. O governo, por exemplo, gostaria de um aliado no cargo de presidente para poder controlar o andamento dos trabalhos, forçar que sejam ouvidos novamente o advogado-geral da União e os juristas que apresentaram o pedido de impeachment e, com isso, arrastar o trabalho da comissão por todo o prazo de até dez dias úteis. O PMDB também exige controlar um dos postos-chave por ser a maior bancada, assim como o PP e o PSDB.
A comissão processante dita o ritmo da instrução processual, dá o parecer sobre a admissibilidade do processo de impeachment e tem prazo de até dez dias úteis para concluir essa etapa do processo. No processo de impeachment de Fernando Collor de Mello, em 1992, a comissão se reuniu, elaborou o parecer e votou o texto contra o então presidente no mesmo dia.