Militares estaduais discordam de parecer da PGE sobre supressão de remuneração

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PM-BA

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta manifestou discordância das orientações feitas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao Governo do Estado e questionou a legalidade da decisão de suprimir parcelas remuneratórias corrigidas através de decisões judiciais transitadas em julgado, em sua maior parte já incorporadas aos vencimentos dos militares estaduais, oficiais e praças da PMBA e CBMBA, segundo a Força Invicta. De acordo com a entidade “acatar este parecer ilegal poderá causar diminuição de salário inviabilizando que os militares estaduais honrem seus compromissos financeiros básicos”.

Preocupados em ter seus vencimentos alterados para menor, que incluem correções de gratificações adquiridas e respaldadas por sentenças judiciais, policiais questionam a decisão e já se pronunciam, inclusive, nas redes sociais. “Num estado republicano e democrático de direito, o respeito às decisões judiciais deve ser a prática adotada por governantes e governados, porque, do contrário, se trataria de um regime de exceção camuflado de democracia”, afirma o Major PM Copérnico Mota, presidente da Força Invicta.

Em resposta a medida, a Força Invicta protocolizou, na última terça-feira (23), na Casa Civil do Governo do Estado da Bahia, expediente solicitando o agendamento de audiência com o Governador do Estado da Bahia para tratar do assunto. Associação circulou ainda comunicação para seus associados, alertando para a necessidade de, primeiramente, ouvir o governador Rui Costa.

“Sabemos que o nosso governador é uma pessoa de notório conhecimento técnico na esfera da gestão pública, o que nos leva a acreditar que ele não deva ter conhecimento dessas orientações e com toda a certeza não as atenderá, pois, se cumpridas, além de se caracterizar um desrespeito ao Poder Judiciário, causará perdas salariais substanciais, em muitos casos, inviabilizando que os militares estaduais honrem seus compromissos financeiros básicos”, reforça Mota