Medida dá a Paulo Guedes poder para obrigar BNDES a devolver dinheiro do FAT

Foto: Adriano Machado / Reuters

Paulo Guedes

O ministro da Economia ganhou poderes para obrigar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a acelerar a devolução de recursos e cobrir a falta de dinheiro para pagamento de seguro-desemprego e abono salarial. A nova regra está prevista na medida provisória que permite os saques do FGTS assinada nesta quarta-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro. O governo incluiu na MP artigos que tratam de mudanças na legislação do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é hoje a principal fonte de novos recursos para o BNDES. Procurado, o Ministério da Economia não respondeu até a conclusão deste texto. A Constituição de 1988 determina que pelo menos 40% dos recursos do FAT sejam destinados a programas de financiamento do banco estatal de desenvolvimento. Os outros 60% devem ser usados no pagamento do seguro-desemprego e do abono. Durante a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, a Câmara e o governo discutiram a possibilidade de redirecionar esses recursos constitucionais para o pagamento de aposentadorias e pensões. A intenção era cortar parte do financiamento do BNDES. Pela PEC do governo aprovada na Câmara em primeiro turno, porém, o repasse ao banco é reduzido de 40% para 28%. Desta vez, o governo não vai mexer na Constituição. A MP prevê que “ato do ministro de Estado da Economia disciplinará os critérios e as condições para devolução ao FAT” dos recursos constitucionais ou de depósitos especiais repassados ao BNDES. A lei limita a devolução de recursos a determinados percentuais e prazos, que podem se estender até por décadas. Em outro artigo, a MP diz que caberá ao ministro da Economia —hoje Paulo Guedes— estabelecer “as condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT” em caso de insuficiência de recursos.

Folha de S. Paulo