Plenário da Assembleia

Balanço: Assembleia aprova 139 projetos de lei de deputados e 31 do Executivo

BAHIA

O primeiro ano da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) termina com a marca histórica de 139 projetos de Lei de autoria dos deputados aprovados. Em 2019, já foram promulgadas 59 propostas, sancionadas 14 matérias e vetados apenas três projetos dos legisladores.

Além disso, 31 projetos de Lei enviados pelo Executivo foram apreciados e aprovados. As contas de 2016 e 2017 do governador Rui Costa (PT), por exemplo, finalmente saíram da gaveta e acabaram sendo aprovadas na Casa, mesmo com votos contrários da bancada de Oposição e do deputado independente Hilton Coelho (PSol). Em janeiro, mesmo no período de recesso, a Casa promete pegar fogo. Na pauta, o indigesto projeto de Lei da reforma da previdência enviado pelo governador na última terça-feira (17), cuja tramitação de urgência foi aprovada com apenas sete deputados presentes em plenário, após acordo de líderes e aval do prefeito ACM Neto (DEM). A manobra causou indignação de deputados da Oposição, que foram pegos de surpresa.

Entre os projetos de Lei aprovados dos parlamentares, 67 destinaram-se ao reconhecimento de utilidade pública de associações, fundações, institutos, entre outras sociedades civis de direito privado ou instituições filantrópicas sem fins lucrativos. A proteção à mulher ensejou iniciativas importantes, entre as quais a que determina o atendimento às mulheres vítimas de violência por policial do sexo feminino nas delegacias baianas; a proposta que obriga trios, camarotes, bares, casas de show e afins a publicizar, em placas ou cartazes, a Lei da Importunação Sexual (nº 13.718/18); e a que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual em transportes coletivos.

Aliado a medidas protetivas contra violação de direitos fundamentais, como a proibição da concessão de benefícios a empresas investigadas pela prática de trabalho escravo, os parlamentares também determinaram regras que endossam políticas públicas inclusivas. Entre elas, está o projeto que obriga a instalação de placas, em braile, com a relação das linhas de ônibus e itinerários nas rodoviárias; e o que determina a presença de intérprete de Libras nas salas de teatro do Estado.

Quatro projetos atualizaram os limites territoriais de 49 municípios baianos, atendendo às reivindicações dos gestores municipais para garantir a segurança jurídica da ação administrativa – a revisão da legislação dos limites intermunicipais utiliza coordenadas geográficas obtidas por meio de equipamentos de precisão. Foram instituídas, no calendário oficial de eventos do Estado, 14 datas celebrativas e oito semanas dedicadas a campanhas de conscientização temáticas. Há ainda proposições contemplando áreas de segurança, cultura, educação, turismo, esporte, saúde e meio ambiente, entre outras.

O Parlamento baiano também aprovou 100 projetos de resolução, que versam sobre assuntos internos, como a concessão de títulos e honrarias, matérias relacionadas à administração da Alba ou do processo legislativo, como mudança no seu regimento interno. Foi assim, por exemplo, quando a Mesa Diretora alterou, em março, o funcionamento das sessões ordinárias para segundas, terças e quartas, às 14h30, e às quintas-feiras, às 9h30.