PT aciona STF contra portaria de Moro que endureceu regras de visitas em presídios federais

Foto: Felipe Rau/Estadão

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro

O Partido dos Trabalhadores e o Instituto Anjos da Liberdade entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que tornou mais rígidas as regras para as visitas sociais aos presos em penitenciárias federais de segurança máxima. O PT e o instituto querem assegurar o direito às visitas sociais, nos pátios dos presídios, de familiares dos detentos. De acordo com a norma editada por Moro, a visita no Sistema Penitenciário Federal pode ocorrer em pátio de visitação, em parlatório e por videoconferência. No entanto, quando se tratar de presídio federal de segurança máxima, as visitas serão restritas ao parlatório (quando há uma barreira física entre o preso e o visitante) e por videoconferência, “sendo destinadas exclusivamente à manutenção dos laços familiares e sociais, e sob a necessária supervisão”. Antes da edição da portaria, era comum que as visitas ocorressem nos pátios dos presídios. A portaria diz, no entanto, que a restrição não se aplica aos presos com perfil de réu colaborador ou delator premiado. Neste caso, será permitido visita social nos pátios. Para o PT e o Instituto Anjos da Liberdade, a portaria traz uma “discriminação favorecendo os denunciantes, o denuncismo autoritário, o uso da tortura psicológica” para forçar a colaboração premiada dos detentos. “Os filhos de presos não podem ser sequestrados pelo Estado para fazerem os pais colaborarem, delatarem”, sustentam a sigla e o instituto, que alegam que o objetivo da portaria “é obter delações, colaborações, o objetivo oculto pode ser busca do caos social, busca da desestabilização para justificar medidas de exceção”. Procurado pela reportagem, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não havia se manifestado até a publicação deste texto. O relator da ação é o ministro Edson Fachin. Em quase meses de presidência de Jair Bolsonaro (PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado ao menos 25 vezes para barrar medidas do Palácio do Planalto, aponta levantamento feito pelo Estado. A “campeã” de contestações é a Medida Provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, alvo de 12 ações.

Estadão Conteúdo