Rui envia à AL-BA projetos que tratam de cargos comissionados, taxas da Seinfra e teto salarial

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os textos foram publicados no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (30).

O Projeto de Lei número 22.970/2018 trata da transformação de cargos em comissão sem aumento de despesa para o Executivo baiano.O artigo 1º do texto prevê a "transformação de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, dentro de cada grupo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive com alteração de seus quantitativos, desde que não haja aumento de despesa".

A PEC encaminhada pelo Executivo trata da compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal no quesito teto salarial dos agentes públicos. "Desde o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, portanto, o dispositivo da Constituição Estadual que trata do limite remuneratório dos agentes públicos do Estado da Bahia e de seus Municípios já não produz efeitos, haja vista não ter sido recepcionado pelo novo texto da Constituição Federal, em relação ao qual os entes federados guardam observância obrigatória. A modificação ora proposta visa, então, a compatibilizar expressamente o texto constitucional baiano com a regra estabelecida na Constituição Federal de limites de pagamento de subsídio, remuneração, proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias, ajustando, inclusive, as situações eventualmente existentes em desconformidade", explica o texto.

O Projeto de Lei 22.971/2018, por sua vez, trata de alterações, criação e revogação de taxas nas áreas de competência da Secretaria de Infraestrutura da Bahia. O projeto atinge taxas que envolvem serviços como reboque ou guincho de veículos de passageiros, autorização especial de trânsito, vistorias, credenciamento e renovação anual para atuação de empresa de escolta rodoviária de carga superdimensionada, dentre outros.