TCU diz que ‘resistência da Receita’ impede fiscalização de R$ 5,75 tri/ano

Foto: André Dusek

TCU

Cerca de R$ 5,75 trilhões oriundos da arrecadação tributária, renúncias fiscais e demandas judiciais deixam de ser fiscalizados anualmente pelo Tribunal de Contas da União ‘devido à falta de informações prestadas pela Receita Federal’. O acórdão é da relatoria do ministro Raimundo Carreiro, do TCU – Processo: 021.258/2018-0. Os dados negados ao TCU são franqueados a outros órgãos, como Serpro, Dataprev, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o TCU, mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com metade da composição formada por conselheiros indicados por entidades sindicais, ‘tem acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal e os franqueia a estagiários, terceirizados e entidades privadas prestadoras de serviços’. As informações estão no relatório aprovado pelo TCU que indica, também, que a recusa da Receita em fornecer informações à Corte já impossibilitou 122 trabalhos de auditoria e fiscalização naquela secretaria. Segundo o Tribunal, ‘diante das dificuldades encontradas’ foi realizada auditoria para ‘medir o grau de auditabilidade da Secretaria da Receita Federal e identificar os riscos e impactos do atual estágio de transparência da administração tributária do país’. O TCU determinou que o Ministério da Economia apresente, em 180 dias, ‘plano de ação que possibilite a preservação do sigilo fiscal sem prejuízo da fiscalização do sistema tributário, entre outras medidas’.

Estadão