Governo Temer desiste de novo limite para gasto com pessoal nos Estados
Os artigos que obrigavam todos os Poderes e órgãos estaduais a se enquadrar em novas regras sobre limites de gastos com pessoal, e que também constam do projeto, são considerados por Meirelles como algo secundário. Segundo o ministro, se não forem aprovados, não afetam o ajuste fiscal nos Estados.
"Propusemos uma atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive a pedido de alguns governadores, mas isso não é central no acordo", afirmou o ministro. "Se [essa discussão] ficar para um outro momento, não vai alterar a essência do ajuste fiscal. O ajuste fiscal é o teto."
As novas regras para despesas com pessoal, que incluíam na conta gastos com terceirizados, aposentados e auxílio moradia, por exemplo, provocaram atritos entre governo e parlamentares e inviabilizaram a votação do projeto nesta terça-feira (2).
A nova posição da Fazenda vai ao encontro com as demandas de parlamentares da base aliada e pode facilitar a aprovação do texto. Meirelles disse que esse ponto nunca foi questionado pelos parlamentares.
O ministro disse também que o projeto continuará prevendo punições para os governadores, como a proibição de contratações e reajustes salariais. Mas que essas restrições serão aplicadas àqueles que desrespeitarem o teto de gastos.
No texto inicial, a punição valia também para quem gastasse com pessoal mais do que os 60% fixados na LRF, considerando a inclusão de novos itens, com terceirizados.
"O projeto é o estabelecimento do teto e de penalidades caso isso não seja cumprido", afirmou.
Meirelles disse que o governo não voltou atrás ao abrir mão da questão da mudança na definição de despesa com pessoal na LRF. E que a regra de teto para gastos vale para todas as despesas, incluindo aquelas com o funcionalismo.
Afirmou ainda que caberá aos governadores negociar com Legislativo e Judiciário, por exemplo, para que o gasto total do Estado não supere o teto. Ou seja, ao contrário do que chegou a ser proposto por algumas áreas do governo, não haverá tetos diferenciados por Poderes.
"Todas as despesas dos Estados fazem parte do teto de crescimento. Não há exceções", disse o ministro.
DIFICULDADES
A falta de acordo para votação do projeto que permite a renegociação das dívidas acenderam o sinal de alerta na equipe econômica do presidente interino, Michel Temer.
O governo teme a leitura que analistas do mercado financeiro começam a fazer das dificuldades para aprovar medidas de controle dos gastos públicos.
Na avaliação de assessores presidenciais, até aqui o mercado deu voto de confiança ao novo governo, mas o clima pode mudar se a agenda econômica não avançar, travando a tímida recuperação econômica que parece em curso.
Durante sessão para discussões da proposta na Câmara, foram apresentadas várias versões do projeto abrindo brechas para algumas categorias não respeitarem as regras de redução de gastos.
Relator do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que vai elaborar um novo texto até segunda (9), levando em conta sugestões de parlamentares e do governo.
As primeiras concessões feitas pelo governo serviram para aumentar o coro por mais mudanças no texto. Um parlamentar governista chegou a defender que o Palácio do Planalto abra mão das contrapartidas exigidas dos Estados em troca dos benefícios na revisão das dívidas.
Em uma das últimas versões apresentadas, foi retirada a proibição de reajustes salariais e contratação de servidores, impondo-se apenas limites para aumentos de gastos com pessoal à inflação, sem punições.
Essa proposta também dava a todos os Poderes e órgãos estaduais um prazo de mais dez anos para se adequar às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigam a enquadrar pessoal terceirizado e auxílios pagos aos servidores dentro dos limites.
Na segunda-feira (1º), o governo havia cedido nesse ponto a membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas dos Estados.
O governo também já havia cedido para que fosse possível substituir policiais militares aposentados. Outra mudança aumentou o desconto que o Estado de São Paulo terá para pagamento das prestações de sua dívida com a União, de R$ 400 milhões para R$ 500 milhões.
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O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que o projeto de renegociação
da dívida dos Estados, que deve ser votado na próxima semana na Câmara, tem como
principal contrapartida o teto para o crescimento das despesas totais desses
governos, que será corrigido pela inflação do ano anterior. Os artigos que obrigavam todos os Poderes e órgãos estaduais a se enquadrar em novas regras sobre limites de gastos com pessoal, e que também constam do projeto, são considerados por Meirelles como algo secundário. Segundo o ministro, se não forem aprovados, não afetam o ajuste fiscal nos Estados.
"Propusemos uma atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive a pedido de alguns governadores, mas isso não é central no acordo", afirmou o ministro. "Se [essa discussão] ficar para um outro momento, não vai alterar a essência do ajuste fiscal. O ajuste fiscal é o teto."
As novas regras para despesas com pessoal, que incluíam na conta gastos com terceirizados, aposentados e auxílio moradia, por exemplo, provocaram atritos entre governo e parlamentares e inviabilizaram a votação do projeto nesta terça-feira (2).
A nova posição da Fazenda vai ao encontro com as demandas de parlamentares da base aliada e pode facilitar a aprovação do texto. Meirelles disse que esse ponto nunca foi questionado pelos parlamentares.
O ministro disse também que o projeto continuará prevendo punições para os governadores, como a proibição de contratações e reajustes salariais. Mas que essas restrições serão aplicadas àqueles que desrespeitarem o teto de gastos.
No texto inicial, a punição valia também para quem gastasse com pessoal mais do que os 60% fixados na LRF, considerando a inclusão de novos itens, com terceirizados.
"O projeto é o estabelecimento do teto e de penalidades caso isso não seja cumprido", afirmou.
Meirelles disse que o governo não voltou atrás ao abrir mão da questão da mudança na definição de despesa com pessoal na LRF. E que a regra de teto para gastos vale para todas as despesas, incluindo aquelas com o funcionalismo.
Afirmou ainda que caberá aos governadores negociar com Legislativo e Judiciário, por exemplo, para que o gasto total do Estado não supere o teto. Ou seja, ao contrário do que chegou a ser proposto por algumas áreas do governo, não haverá tetos diferenciados por Poderes.
"Todas as despesas dos Estados fazem parte do teto de crescimento. Não há exceções", disse o ministro.
DIFICULDADES
A falta de acordo para votação do projeto que permite a renegociação das dívidas acenderam o sinal de alerta na equipe econômica do presidente interino, Michel Temer.
O governo teme a leitura que analistas do mercado financeiro começam a fazer das dificuldades para aprovar medidas de controle dos gastos públicos.
Na avaliação de assessores presidenciais, até aqui o mercado deu voto de confiança ao novo governo, mas o clima pode mudar se a agenda econômica não avançar, travando a tímida recuperação econômica que parece em curso.
Durante sessão para discussões da proposta na Câmara, foram apresentadas várias versões do projeto abrindo brechas para algumas categorias não respeitarem as regras de redução de gastos.
Relator do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que vai elaborar um novo texto até segunda (9), levando em conta sugestões de parlamentares e do governo.
As primeiras concessões feitas pelo governo serviram para aumentar o coro por mais mudanças no texto. Um parlamentar governista chegou a defender que o Palácio do Planalto abra mão das contrapartidas exigidas dos Estados em troca dos benefícios na revisão das dívidas.
Em uma das últimas versões apresentadas, foi retirada a proibição de reajustes salariais e contratação de servidores, impondo-se apenas limites para aumentos de gastos com pessoal à inflação, sem punições.
Essa proposta também dava a todos os Poderes e órgãos estaduais um prazo de mais dez anos para se adequar às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigam a enquadrar pessoal terceirizado e auxílios pagos aos servidores dentro dos limites.
Na segunda-feira (1º), o governo havia cedido nesse ponto a membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas dos Estados.
O governo também já havia cedido para que fosse possível substituir policiais militares aposentados. Outra mudança aumentou o desconto que o Estado de São Paulo terá para pagamento das prestações de sua dívida com a União, de R$ 400 milhões para R$ 500 milhões.
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