/STF

Alexandre de Moraes

AGU recorre da decisão de Alexandre e quer União ditando as regras sobre serviços essenciais

BRASIL

A Advocacia-Geral da União recorreu ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para que seja fixada a tese de que Estados e municípios sigam as determinações do governo federal sobre normas relacionadas a serviços considerados essenciais durante a crise do coronavírus.

O ministro decidiu liberar, no dia 8, os Estados e municípios para adotarem as medidas que entendessem melhores contra a pandemia. A decisão acolhe, em parte, uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o ministro, ‘não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais’ no âmbito de medidas como o isolamento social, distanciamento e quarentena.

Em recurso, a Advocacia-Geral da União afirma que embora a decisão resguarde ‘a competência da União para editar normas gerais em matéria de saúde, ao mesmo tempo as minimiza, ao concluir que a atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios prevalecerá independentemente da superveniência de norma federal que as contrarie’.

E pede para que seja fixada a tese: “a competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais”.

Os serviços essenciais têm sido motivo de queda de braço de Bolsonaro com a Justiça e o Ministério Público. O governo tem recorrido de decisões que barraram, por exemplo, a inclusão de igrejas e casas lotéricas entre os serviços tidos como essenciais, livrando esses estabelecimentos de políticas de quarentena e isolamento.