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18 de maio de 2020 | 07:08

Rui sanciona lei que suspende prescrição de prazos administrativos durante pandemia

BAHIA
O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que suspende os prazos prescricionais de sanções e processos administrativos enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
O ato, publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE), dispõe também sobre as taxas no âmbito de serviços prestados pelo Departamento de Trânsito (Detran).

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