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Parecer de Augusto Aras repete entendimento da AGU e pode abrir caminho para reeleição de Alcolumbre21 de setembro de 2020 | 15:17

PGR afirma que reeleição na Câmara e no Senado é tema interno do Legislativo

BRASIL

A PGR (Procuradoria-Geral da República) vai defender no STF (Supremo Tribunal Federal) que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é assunto interno do Legislativo.

O órgão concluiu nesta segunda (21) parecer sobre ação movida pelo PTB na corte. O ministro relator, Gilmar Mendes, solicitou o posicionamento da PGR e da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre o caso antes de levar o tema à discussão do plenário do Supremo.

A AGU defendeu, em documento enviado na semana passada, que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado diz respeito a resoluções internas do Legislativo. A leitura política é que, com isso, o governo acenou positivamente à recondução de Davi Alcolumbre (DEM-AP) na presidência do Senado.

O parecer da AGU foi bem recebido entre aliados de Alcolumbre, que creem que o atual presidente do Senado tem os votos necessários para aprovar sua reeleição. Já Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem dito que não concorre à reeleição.

O caminho preferido de aliados de Davi é por uma via de interpretação do regimento interno do Senado, mas há dúvidas entre senadores sobre a necessidade de aprovação de PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Em seu parecer, o procurador-geral, Augusto Aras, opinou pela improcedência da ação de institucionalidade movida pelo PTB. O partido questionava a validade de regimentos internos da Câmara e do Senado que tratam da possibilidade de reeleição para a mesa diretora.

Para Aras, a interpretação e a aplicação de normas regimentais, em regra, não cabem ao judiciário, “uma vez que o primado da separação de Poderes inibe a possibilidade de intervenção judicial na indagação de critérios interpretativos de preceitos regimentais definidos pelas casas legislativas”.

“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, afirma procurador-geral em seu parecer.

“Também não merece prosperar a tentativa do requerente de utilizar da técnica de interpretação conforme a Constituição para limitar a autonomia do Poder Legislativo na fixação das distintas possibilidades interpretativas de normas dos regimentos internos de casas legislativas”, afirma o procurador.