Para que entre em vigor, a reforma da Previdência deve ser aprovada em dois turnos por ao menos 49 dos 81 senadores (Roque de Sá/Agência Senado)
O plenário do Senado Federal realiza na tarde desta segunda-feira, 16, a última sessão de discussão da reforma da Previdência. A data também marca o prazo para envio de emendas parlamentares. Após a conclusão da discussão, o texto volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas. A votação do texto em primeiro turno no plenário deve acontecer na próxima semana, dia 24, segundo acordo feito por líderes.
Além da data, também está acordada que as mudanças que os senadores desejarem fazer na reforma da Previdência integrarão uma nova Proposta de Emenda a Constituição (PEC), chamada de PEC paralela. Nesse novo texto, por exemplo, está prevista a extensão das regras da reforma da Previdência para estados e municípios, entre outros pontos. A nova proposta deve ser discutida em plenário na quarta-feira 18.
A ideia é que a PEC paralela agregue todas as propostas de mudanças dos Senadores para que a PEC principal, que veio da Câmara dos Deputados, possa entrar em vigor assim que for aprovada em dois turnos no plenário do Senado. Por se tratar de mudança na Constituição, o texto principal precisa ser aprovado por três quintos dos senadores (49 de 81 parlamentares) em dois turnos de votação.
Já o texto paralelo voltaria para a Câmara e, lá, começa do zero. Será necessário passar pela CCJ, comissão especial e depois em dois turnos no plenário.
Para evitar que o texto principal tenha que voltar à Câmara, o relator deve retirar dois pontos de mudanças propostos, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Devem cair do texto e ir para a PEC paralela a autonomia a estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores e a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas. Os dois pontos foram questionados por técnicos do Senado. Segundo eles, essas alterações mudam méritos da proposta e, consequentemente, teriam que voltar à Câmara. Com isso, Jereissati deve retirá-los do texto.
Novas regras de aposentadoria
Caso o texto principal seja mantido, a reforma da Previdência fixará idade mínima para a aposentadoria. Para pedir o benefício , será necessário atingir idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. A regra vale para servidores e funcionários privados.
Atualmente, os filiados ao regime geral precisam ter idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Já para os servidores, é preciso ter idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens. As aposentadorias por tempo de contribuição foram excluídas. Confira o que mais deve ser alterado pela PEC principal: Tempo de contribuiçãoPara conseguir se aposentar, não basta apenas a idade mínima. Os segurados vão precisar combinar essa idade com um tempo mínimo de contribuição. Esse período, chamado de carência, será de 15 anos para os homens que já estão no mercado de trabalho e de 15 anos para todas as mulheres. Homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho necessitarão de 20 anos de contribuição. Atualmente, ambos os sexos precisam de 15 anos de contribuição. Para os servidores, o tempo mínimo é de 25 anos.
Valor do benefício
O cálculo da aposentadoria terá uma regra só para todos os trabalhadores, da iniciativa privada e servidores. O valor da aposentadoria será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder o tempo mínimo.
Alíquota como no Imposto de Renda
Uma das principais novidades da reforma é alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores privados e públicos, que serão unificadas. Elas partem de 7,5% para quem ganha o salário mínimo (hoje em 998 reais) e chegam até 14%. Os servidores com benefícios acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (atualmente em 5.839,45 de reais) terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%.
Regras de transição
Pela proposta, quem está próximo a se aposentar conseguirá, em primeiro momento, fugir das idades de 62 e 65 anos. A partir de 2019 será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano passado. Nesse caso, os homens chegariam aos 65 anos em 2027 e as mulheres em 2031.
Outra opção será uma releitura da regra 86/96, que hoje é usada para chegar na aposentadoria integral. Caso a mulher complete 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição e o homem, 96, pode se aposentar antes de chegar na idade mínima. Porém, é necessário ter ao menos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Essa regra também é progressiva e sobe um ponto a cada ano. Segundo o ministério da Economia, ela estará disponível até 2033.
O governo prevê uma regra para quem está muito próximo da aposentadoria por tempo de contribuição. Quem está a dois anos de cumprir os requisitos da aposentadoria por contribuição – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante.
Em outra opção, a idade mínima seria menor – 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) – com um tempo de contribuição de 35 anos (homens) ou 30 (mulheres) anos, desde que pague um pedágio de 100%. Assim, se falta um ano para se aposentar, será preciso contribuir com dois. Essa regra também vale para os servidores.
Transição dos servidores
Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão se adequar à regra 86/96 progressiva, sendo que o tempo mínimo de serviço público é de 20 anos. É preciso também cumprir uma idade mínima, de 56 anos para as mulheres e 61 para homens.
Quem entrou no serviço público a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS (hoje de 5.839,45 reais). Haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício.
Mudanças no PIS/Pasep
Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep, a proposta prevê que o trabalhador necessita, entre outros requisitos, ter tido salário médio mensal no ano anterior de de 1.364,33 reais. Atualmente, esse teto é de um salário mínimo (998 reais).
Sistema de capitalização
A previsão do sistema de capitalização foi retirada do texto.
Pensão por morte
A reforma limita o valor pago na concessão do benefício de pensão por morte a 60% por família, mais 10% por dependente. Será possível acumular pensões e aposentadorias, porém o segurado não receberá o valor integral. Atualmente, o cálculo para o pagamento de pensão é de 100% da média salarial do segurado morto para a viúva. Além disso, o benefício não pode ser menor que o salário mínimo e é limitado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 5.839,45 reais.
Comentários
Postar um comentário