J&F recorre ao STF para ter acesso a documentos sigilosos em poder da CPMI

Mandado de segurança foi distribuído ao ministro Luiz Fux

Os advogados do grupo J&F, alvo da CPMI da JBS, recorreram nesta quarta-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso a informações sigilosas em poder da comissão. O mandado de segurança foi distribuído ao ministro Luiz Fux.
O presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), negou aos advogados do J&F acesso à totalidade dos documentos produzidos e recebidos de outros órgãos pelo colegiado sob o argumento de que a papelada chegou ao Congresso com restrições ao acesso. “Limitar o acesso de advogados da investigada aos documentos produzidos em procedimento de investigação ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois impede o exercício dessas garantias constitucionais durante as ações desenvolvidas pelo Estado com fim de apurar eventuais práticas delitivas”, afirmou a defesa do grupo empresarial.
Segundo os advogados do J&F, a CPMI havia recebido até ontem, em resposta a ofícios por ela enviados, 72 documentos, dos quais 16 são mantidos sob sigilo.
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