TRT-BA homologa acordo de R$ 60 milhões para pagar funcionários que serão desligados da Conder

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou acordo de R$ 60 milhões com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para pagamento de rescisões de 275 empregados aposentados que serão desligados da empresa a partir de 31 de janeiro. A estatal chegou a ter tido a extinção aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no projeto de lei da reforma administrativa, enviado à Casa pelo governador Rui Costa. No entanto, posteriormente, o governador vetou o fim da Conder, após trabalhadores da empresa fecharem acodo com o governo estadual.

Ao TRT-BA, a Conder se comprometeu a quitar administrativamente todas as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores que serão desligados, com multa de 40% do FGTS. Eles receberão também o pagamento, em parcela única, de dois salários a cada cinco anos de trabalho na estatal — indenização não prevista em lei, mas que ocorre como compensação pelo afastamento. Eles também serão transferidos, junto a aproximadamente 400 funcionários que permanecerão na ativa, para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv), com a extinção do contrato relativo ao plano privado de saúde atualmente ofertado pela empresa.

A audiência de conciliação, feita no âmbito do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (Cejusc2/JC2), foi conduzida pela desembargadora Maria de Lourdes Linhas, presidente do Regional baiano, e acompanhada pelo desembargador conciliador, Jéferson Muricy, a juíza auxiliar da Presidência, Dorotéia Azevedo, o juiz auxiliar do Cejusc2/JC2, Murilo Carvalho Sampaio, a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Adriana Holanda Maia e o procurador do Estado da Bahia Frederico Oliveira. O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Madeira do Estado da Bahia (Sintracom-BA) e a Associação dos Servidores da Conder (Ascon) representaram os trabalhadores.