Advogado do J&F quer tirar do STF a palavra final sobre rescisão da colaboração premiada

O delator Francisco de Assis e Silva afirma que a decisão compete à Justiça Federal em Brasília

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Francisco de Assis e Silva, diretor jurídico do grupo J&F (Foto: Reprodução)

A defesa do advogado Francisco de Assis e Silva, executivo do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, apresentou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21), argumentos pela manutenção do acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República. Entre outros pontos, os advogados do delator sustentaram que o STF não é o foro adequado para analisar a rescisão e, sim, a Justiça Federal em Basília, onde tramitam as investigações relativas às suspeitas de que os colaboradores omitiram informações da PGR durante as negociações do acordo.

Afirmaram ainda, caso a Corte não declina da competência, que a definição sobre o caso deve esperar o desfecho da referida apuração -- e de eventual ação penal. As irregularidades envolvem o ex-procurador da República Marcelo Miller.

O escritório que representa o executivo do J&F anexou pareceres de juristas renomados para sustentar a tese da defesa, entre eles o do advogado Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.