Após a decisão de Gilmar, Dilma sofreu impeachment e deixou o cargo. Assim, o próprio Gilmar considerou a ação prejudicada, ou seja, não havia mais necessidade de ser julgada. "Sua imediata análise, no entanto, se faz mais do que necessária para, vênias concedidas, corrigir possível erro histórico cometido por esta Excelsa Corte", escreveram os advogados de Lula, que querem que o caso seja julgado pelo plenário do STF. Como Dilma não é mais presidente, uma eventual decisão favorável a Lula não será capaz de levá-lo de volta ao posto.
Eles destacam que, na época, Lula preenchia todos requisitos para ser ministro, "além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos, pois não incidente em qualquer das hipóteses previstas no art. 15 da Carta da República. O Peticionário, ademais, sequer era indiciado, denunciado ou mesmo réu em ação penal".
O caso de Lula foi citado em outras ações que questionam a nomeação de Moreira Franco pelo presidente Michel Temer como ministro da Secretaria Geral da Presidência da República. A indicação foi na semana passada.
Com a nomeação, os processos contra Lula deveriam sair de Moro e passar para o STF. Em sua decisão, Gilmar considerou que Dilma cometeu “desvio de finalidade” e “fraude à Constituição” ao nomear o ex-presidente para o cargo. Segundo ele, o propósito foi claro no sentido de conferir foro especial ao ex-presidente e, com isso, atrasar as investigações contra ele.
A atual oposição ao governo Temer cita o precedente de Lula para sustentar que a nomeação de Moreira Franco deve ser suspensa. Isso porque eventuais processos da Operação Lava-Jato surgidos das delações da empreiteira Odebrecht só poderão ser conduzidos pelo STF, evitando que Moreira seja julgado por juízes de primeira instância, como Sérgio Moro. O nome do ministro foi citado por executivos e ex-executivos da construtora.
Na última sexta-feira, após a cerimônia de posse como ministro, Moreira Franco negou que a sua promoção ao primeiro escalão do governo tenha como objetivo protegê-lo de eventuais investigações.
— Não há absolutamente nenhuma tentativa de resolver uma crise política, um problema político, porque não estamos vivendo uma crise política. Ao contrário, o governo acaba de dar uma demonstração de pujança, força e autoridade, e condições de continuar seu programa de reformas — disse Moreira, referindo-se ao fato de Temer ter conseguido eleger aliados, tanto para a presidência da Câmara, quanto do Senado.
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