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Congresso Nacional05 de outubro de 2020 | 06:56

Penduricalhos em salários do Judiciário estão na mira do Congresso

BRASIL

Um grupo de congressistas tem unido forças nas últimas semanas para colocar em apreciação o projeto lei que limita penduricalhos pagos a servidores públicos. A proposta está parada na Câmara dos Deputados desde o final de 2016, após ter sido aprovada no Senado.

A mobilização está sendo encabeçada pelos senadores Kátia Abreu (PP-TO) e Renan Calheiros (MDB-AL).

Nos últimos dias, a dupla esteve em Brasília para conversas com parlamentares, juristas, economistas e até mesmo ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em busca de apoio para que a proposta seja colocada na pauta da Câmara.

O projeto determina que os rendimentos recebidos pelos servidores públicos federais não poderão exceder o subsídio (termo que define salário) mensal, em espécie, dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O teto constitucional do setor público atualmente é de R$ 39,3 mil por mês.

Apesar de o projeto tratar de um limite constitucional para servidores públicos dos Três Poderes, os senadores alegam que a maior resistência esteja entre os servidores do Judiciário. Por esse motivo, a mobilização junto aos tribunais superiores teve reforço.

A Folha procurou a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) para falar sobre o assunto, mas não obteve retorno.

Entre setembro de 2017 e abril deste ano, o Judiciário brasileiro pagou remuneração mensal acima de R$ 100 mil a 8.226 juízes ao menos uma vez.

De acordo com Calheiros, a economia aos cofres públicos, caso a matéria seja aprovada, pode chegar a R$ 2,3 bilhões ao ano só com gastos acima do teto pagos a servidores do poder judiciário.

A pressão dos senadores já começou a refletir na Câmara. Relator da proposta na Casa, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), recebeu um recado do líder do partido na Casa, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para que o relatório fosse preparado para ser colocado em apreciação.

Segundo Bueno, a ideia é que desta vez o regime de urgência seja determinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No ano passado, de partidos de centro e centro-direita, como DEM, PP, PL, MDB, PRB e PSD assinaram um pedido para que a urgência fosse apreciada. O PSL e a oposição, como PT, PC do B e PSOL, também assinaram o pedido.

Mesmo assim, a proposta aguarda ser colocada na pauta por Maia.

“O relatório está afinado, está pronto para ser votado. É para acabar com tudo que ultrapassa [o teto] da Constituição”, diz Bueno.

Na análise de Bueno, apesar de uma eventual pressão das categorias contra o projeto, já há um entendimento dos líderes partidários que ele seja apreciado.

“Ele [projeto] pega todas as carreiras públicas, especialmente juízes e promotores, já que o abuso maior está ali. Eu acho que eles podem pressionar para segurar, mas os líderes estão todos empenhados nisso”.

O limite de rendimentos previsto no texto da proposta se aplica ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão. Também fica incluído de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.

No caso de recebimento de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor. ​

São considerados rendimentos que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.

Bueno deixou de fora do seu relatório um conjunto de verbas que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º, adicional de férias e serviço extraordinário; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio e auxílio-alimentação.

Enquanto a proposta ganha musculatura na Câmara, no Senado, Renan Calheiros e Kátia Abreu defendem que o fim dos penduricalhos ao serviço público seja a primeira peça que precisa ser movimentada para fortalecer a tramitação posterior da reforma administrativa no Parlamento.

No tabuleiro político atual, a reforma administrativa é tida pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) como necessária para racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal.

A medida proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.

O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.

A iniciativa faz parte da agenda do governo de controlar as maiores despesas públicas. O alto custo do funcionalismo dentro do gasto primário (despesa não financeira, que inclui custeio da máquina e investimentos para a população) só perde para os gastos com aposentadorias e pensões no país.

O crescimento das despesas com pessoal no serviço público é um dos fatores para o engessamento do Orçamento do governo federal, que tem quase 94% dos recursos consumidos por gastos obrigatórios (como são chamados os gastos carimbados, sobre os quais o governo não tem autonomia).

A senadora Kátia Abreu, uma das principais defensoras da reforma administrativa, defende que o projeto dos penduricalhos pagos a servidores públicos é necessário, tanto para o equilíbrio das contas públicas, como uma questão, segundo ela, de justiça

“Temos de evitar a injustiça e a desigualdade no serviço público”, diz.

Segundo ela, há mecanismos para que parte do recurso que seria economizado com o pagamento aos servidores do Judiciário em estados e municípios poderia ser revertido para os cofres da União.

“Esse dinheiro não é todo da União, parte é de juízes estaduais e federais, mas existe uma possibilidade no orçamento de deslocar esse dinheiro para a União”, afirma a senadora.​