Plenário da Câmara dos Deputados14 de outubro de 2020 | 10:18

Câmara quer apressar solução para dívida de Estados e municípios a partir de 2021

BRASIL

Com o fim do auxílio do governo federal a governadores e prefeitos para o enfrentamento da covid-19, em dezembro, o comando da Câmara quer acelerar a votação de projeto para ajustar as contas de Estados e municípios a partir de 2021. Os governadores pediram ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o texto seja votado até o dia 30 deste mês, para dar tempo de aprovação no Senado ainda em novembro.

Com isso, sai de cena o chamado Plano Mansueto, como era chamado o programa que não chegou a ser votado, e entra o Plano Pedro-Benevides – referência ao autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e ao relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Mansueto Almeida foi o secretário do Tesouro Nacional que preparou a proposta original; ele já deixou o governo.

Designado recentemente relator, Benevides promete apertar as regras. Ele intensificou as conversas com os secretários de Fazenda dos Estados; uma reunião técnica para fechar os detalhes está marcada para esta quarta-feira, 14. “Eu vou dar um arrocho. Não é o Plano Mansueto. É outro plano, muito mais acochado”, disse Benevides. Segundo ele, a ideia é apresentar o parecer na próxima semana.

Benevides antecipou ao Estadão que vai fixar uma multa de 10% sobre o valor da dívida que deixar de ser paga pelo Estado para governadores que não cumprirem as contrapartidas de ajustes. “Todo ano vai ter uma avaliação. Não cumpriu, paga uma multa no primeiro ano. No segundo ano, não cumpriu, é excluído”, afirmou.

O parecer também vai prever corte de 10% dos incentivos fiscais por ano durante três anos, totalizando 30%, além de aprovação de reforma da Previdência para os Estados que não fizeram a mudança até agora. Outra medida é a exigência de que os governadores paguem as despesas contratadas no mesmo ano ou deixem em caixa os recursos para serem pagos no ano seguinte.

Hoje, essa exigência do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem que ser cumprida no último ano de governo. A proposta de Benevides é para que a obrigação seja observada anualmente.

O projeto 101 foi apresentado por Pedro Paulo em abril depois que a discussão da proposta Plano Mansueto acabou, na prática, sendo arquivada na esteira da aprovação do auxílio emergencial para os Estados e municípios – que garantiu um alívio de R$ 125 bilhões.

Teto de gastos
O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio, Minas e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro divulgados em agosto.

O teto de gastos foi adotado pelos governadores na renegociação das dívidas dos Estados de 2016. Na época, os governadores enfrentavam forte de dificuldade para o pagamento da dívida com a União devido à crise econômica. A contrapartida entrou na negociação para estimular todos os Estados a seguirem o teto de gastos que foi aprovado pelo Congresso para as contas do governo federal. Nem todos, porém, adotaram a regra.

Em caso de descumprimento da regra, a lei estabeleceu a revogação do alongamento da dívida dos Estados com a União e a obrigação de restituir ao governo federal os valores que deveriam ter sido pagos se não fosse a renegociação da lei. Em 2020, os valores que teriam que ser ressarcidos e o pagamento da dívida estão suspensos devido à pandemia da covid-19. A partir de janeiro de 2021, os valores serão cobrados normalmente.

Os Estados querem que os investimentos não sejam incluídos no limite do teto de gastos, valendo para todos os Estados. Benevides destacou que a regra já não incluía os investimentos. Mas no seu parecer os investimentos serão incluídos no limite do teto para os Estados mais endividados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os casos mais graves. “Serão dois tipos de tetos”, explicou.

O assunto foi discutido na terça-feira, 13, em reunião do Consefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda. O secretário de Pernambuco, Décio Padilha, disse que a redação do teto tem que ser aprimorada. Uma proposta dos secretários será encaminhada na próxima segunda-feira, 19.

“Aqueles Estados que conseguirem fazer o trabalho otimizando a sua receita, cortando o custeio para investir mais serão penalizados, porque o teto acaba incluindo investimento” ponderou Padilha. Segundo ele, é unanimidade que todos os Estados tenham que ter o teto de gastos. “O que estamos debatendo é a redação do teto de gastos que piorou em relação ao projeto original. Entra tudo, menos os gastos com juros”, ressaltou.

Para Padilha, esse tipo de teto pode ser bom para a União, mas não para os Estados porque limita a capacidade de investimento de que quem seguiu a cartilha do ajuste. Ele destacou ainda que a mudança no artigo 42 da LRF não é viável de implantação no Brasil e deveria ser feita de forma gradual por meio de uma transição.

A pesquisadora Fundação Getulio Vargas (FGV) Vilma Pinto destacou a necessidade de buscar uma solução urgente porque em 2021 não haverá mais a transferência de recursos da União. Eventuais perdas de receitas deverão ser absorvidas pelos próprios governo regionais. “Discutir alternativas de socorros às finanças estaduais de 2021 é, dessa forma, uma necessidade que em breve não poderá mais ser adiada”, disse Vilma, que assessora o governo do Paraná e é especialista em finanças estaduais.